SindiVarejista Responde

Em quais casos a empresa pode descontar o dia de trabalho do funcionário ?

O desconto pode ser feito mediante falta injustificada, exceto nas seguintes situações previstas no artigo 473 da CLT, em que os trabalhadores têm direito à falta sem desconto como: Até dois dias consecutivos em caso de morte do cônjuge, ascendente (pais e avós), descendentes (filhos e netos), irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho, viva sob sua dependência econômica. Até três dias consecutivos em caso de casamento.

Por cinco dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana. Por um dia, a cada 12 meses, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. Até dois dias consecutivos ou não para se alistar como eleitor. Também pode haver abono de falta no período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; nos dias em que estiver comprovadamente fazendo provas de vestibular; pelo tempo necessário quando tiver que comparecer à Justiça como parte, testemunha ou jurado; pelo período necessário quando, como representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial. É importante lembrar que 2018 é ano eleitoral e o SindiVarejista lembra que não existe restrição ao trabalho no comércio varejista nesta data, ou seja, não é feriado.

Por isso o empregador poderá contar com o trabalho do seu funcionário, mas deverá proporcionar condições para que ele exerça seu direito e obrigação de voto. Isso implica em conceder tempo hábil para que o funcionário possa votar.

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