No próximo mês, deputados e senadores irão analisar propostas que sugerem uma redução gradual da multa, até que ela seja definitivamente extinta
Após reunião a portas fechadas que durou quase duas horas, líderes de partidos da base governista e da oposição na Câmara dos Deputados e no Senado decidiram retirar da pauta da sessão da última terça-feira (20) do Congresso Nacional o veto presidencial ao projeto que acaba com a cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. Na véspera, a presidente Dilma Rousseff havia feito um apelo para que o parlamento garantisse mais tempo para o governo costurar com o setor empresarial uma alternativa ao fim da multa. Os líderes mantiveram a votação do veto ao Ato Médico e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
No próximo mês, deputados e senadores irão analisar propostas que sugerem uma redução gradual da multa, até que ela seja definitivamente extinta. Os vetos da presidente da República ao projeto que acaba com a multa do FGTS passará a trancar a pauta do Congresso somente a partir de setembro. A votação deve ocorrer na terceira semana de setembro.
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu após reunião com a presidente Dilma Rousseff, a possibilidade de redução gradativa (até a extinção) da multa de 10% do saldo do FGTS que as empresas têm de pagar em casos de demissão sem justa causa.
“Essa multa poderia ser gradativamente eliminada: 20% [da multa retirado] em 2014, 40% em 2015, mais 40% em 2016, de modo a não afetar o equilíbrio das contas públicas”, disse Renan.
O governo defende que o veto seja mantido como forma de evitar perda de recursos aplicados atualmente no programa de habitação Minha Casa, Minha Vida e no Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Entenda
A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor, os empresários desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do FGTS.
Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o governo manteve a contribuição. A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. A CNI calcula que, entre julho de 2012 e abril de 2013, os empresários tiveram de arcar com R$ 2,7 bilhões. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.
O Sindivarejista entende que este acordo já foi cumprido e endossa pedido para diminuir encargos ao empregador e sua posição a favor da extinção da taxa de 10% sobre FGTS. O sindicato também recomenda que todos os empresários do varejo se manifestem e mandem o seu pedido para a derrubada do veto presidencial aos deputados de suas regiões ou para os quais votaram nas últimas eleições.
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Votações de terça-feira
Após mais de quatro horas de apuração, o Congresso manteve os quatro vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos como a Lei do Ato Médico e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). A contagem dos votos, feitos em cédulas de papel, começou pouco depois das 22h e foi encerrada às 2h30 de quarta-feira (21).
A votação em sessão conjunta do Congresso foi marcada pelo protesto de 500 manifestantes, que invadiram o plenário da Câmara dos Deputados no início da noite. Com gritos de ordem e representando quatro grupos de interesses distintos, pessoas que participaram do protesto ocuparam por cerca de meia hora as cadeiras reservadas aos deputados e por três vezes interromperam com vaias e gritos a fala do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que tentou convencê-los a sair.
Manifestantes invadem o plenário da Câmara dos Deputados
A maior pressão esteve sobre os vetos à Lei 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, que também concentrou os discursos dos parlamentares.
A lei que disciplina a profissão da medicina teve dez itens vetados pelo Executivo. Um dos mais polêmicos é o artigo que permite somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. Outros assuntos também estavam em jogo, como a competência profissional para exercer cargo de direção e chefia de serviços médicos e hospitalares.
Os outros três vetos em exame foram relacionados ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2013, que estende o Programa Universidade para Todos (Prouni) às instituições municipais de ensino superior; ao PLV 15/2013, que desonerou produtos da cesta básica; e ao artigo do PLS 240/2013 – Complementar, que retira do cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) as desonerações feitas pela União.
Com o apoio até da oposição, o governo conseguiu demover o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da intenção de incluir na pauta de sessão conjunta a apreciação de um veto que pode provocar um prejuízo de R$ 3 bilhões anuais à União.
Fonte: G1, Folha de São Paulo e Agência Senado