O texto-base do PL que prevê a universalização do Simples Nacional teve aprovação unânime em plenário da Câmara com a inclusão do setor de serviços
O texto-base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que prevê a universalização do Simples Nacional (Supersimples), teve aprovação unânime em plenário da Câmara, no dia 7 de maio, com a inclusão do setor de serviços no regime de tributação das micro e pequenas empresas. O deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP) apontou os avanços do Projeto de Lei.
O texto aprovado também prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, de acordo com a receita bruta apurada anualmente. Entre os novos serviços que entram nesse regime de tributação estão os relacionados, entre outros, à medicina, advocacia, arquitetura, engenharia, corretagem, psicologia, fisioterapia, jornalismo e publicidade. O único critério para aderir ao sistema será o faturamento, que pode chegar a R$ 3,6 milhões por ano.
Para o deputado, presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, a proposta traz inovações, mas está longe do ideal. “Conseguimos uma vitória relativa. Ainda há muito por fazer. Temos os destaques para serem apreciados que precisam ser tratados com muita seriedade. Vamos continuar esse processo ao longo do ano e contamos com o compromisso do governo. Esperamos que o texto aprovado seja promulgado e ocorra uma nova análise das faixas de enquadramento, atualização das tabelas e reestudo dos sublimites estaduais.”
A votação dos destaques está prevista para essa semana de 12 de maio.
Fonte: Assessoria de comunicação do deputado federal Guilherme Campos
Crédito foto: Cláudio Araújo