Câmara aprova PL que permite que comerciantes mantenham lojas abertas enquanto aguardam a renovação do Alvará de Uso
by Luciana Felix | 07/10/2019 17:43
A Câmara de Campinas aprovou o projeto de lei que permite que comerciantes mantenham estabelecimentos abertos enquanto aguardam a renovação do Alvará de Uso. O projeto é de autoria do vereador Luiz Cirilo (PSDB) e permite que os comerciantes mantenham em funcionamento estabelecimentos que aguardam análise do pedido de renovação do alvará.
O projeto agora segue para sanção do prefeito Jonas Donizette para se tornar lei.
“A Prefeitura não consegue fazer uma análise rápida de renovação de alvarás, principalmente pela exigência de inúmeros documentos por parte do poder público. Pensando nisso, na manutenção do comércio e no emprego dos funcionários, é fundamental a continuação do comércio aberto para manutenção dessas famílias até a análise final do processo”, analisou o vereador.
Ele destaca, porém, que para funcionar enquanto aguarda a análise do pedido de Renovação de Alvará, o comércio terá de estar em dia com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o atendimento às normas técnicas relativas ao isolamento acústico, acessibilidade, vagas de estacionamento e o não-desvirtuamento das atividades previstas no alvará que venceu.
“Assim como o comerciante não pode ser prejudicado pela demora, também não pode haver prejuízo ou risco de segurança aos frequentadores do local.”
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