Câmara aprova PL que proíbe limitar valor em pagamentos com cartões e cheque

by Luciana Felix | 11/04/2018 16:19

Varejista de Campinas, no começo deste mês os vereadores aprovaram o projeto de lei que proíbe que os estabelecimentos da cidade determinem valores mínimos ou máximos para aceitarem cheque, cartão de crédito ou cartão de débito, como forma de pagamento à vista.

O PL é de autoria do vereador Zé Carlos (PSB) e, segundo ele tem a intenção de proteger o consumidor. “O objetivo é beneficiar o consumidor, que muitas vezes tem em mão apenas uma forma de pagamento e se vê restringido no seu direito de compra. Por exemplo, hoje ele vai a um determinado hipermercado que exige que, se ele quiser pagar em cartão de crédito, precisa gastar mais de R$ 200 em compras, ou ainda que só aceita cartão de débito a partir de um determinado valor. Esta exigência deixará de existir e o cliente terá o direito de escolher o meio de pagamento que for melhor para ele”, afirmou o parlamentar.

O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB) e, se sancionado por ele, será publicado no Diário Oficial tornando-se lei.

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