Proposta de acabar com a obrigatoriedade precisa passar agora pela Comissão de Constituição de Justiça para depois ser votada pelo plenário da Casa
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, por unanimidade, projeto de decreto legislativo que derruba a portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, que obriga as empresas a implantarem o ponto eletrônico para controlar a frequência dos seus empregados. A proposta será enviada à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e depois ao plenário da Casa.
Editada em agosto de 2009 pelo ministro Carlos Lupi, a portaria que já foi adiada duas vezes entra em vigor em setembro de 2011. Na última prorrogação, em fevereiro deste ano, foi baixada uma nova portaria, criando um grupo de trabalho tripartite (representantes do governo, dos empregadores e trabalhadores), para aperfeiçoar o ponto eletrônico, mas até agora, os membros não foram indicados.
Criado pela pasta com objetivo de inibir fraudes, o ponto eletrônico é criticado pelos empresários, sob alegação de ser pouco eficiente, além de aumentar custos. O equipamento é formado por um relógio certificado pelo Ministério, munido de impressora, que emite um ticket a cada entrada e saída do trabalhador.