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Confira no Diário Oficial texto da lei que cria taxa anual de alvará

Taxa de renovação anual de alvará começa em maio

Criado pela Prefeitura de Campinas e aprovado pela Câmara Municipal no dia 21 de dezembro de 2010, o Projeto de Lei Complementar 33 alterou a concessão de alvarás na cidade, que passa a ter renovação anual obrigatória mediante pagamento de taxa. Publicada no Diário Oficial em 28 de dezembro, os efeitos da lei entram em vigor a partir de 2 de maio de 2011 (confira no link http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1228304551.pdf).
A cobrança da taxa anual será equivalente a 65% do primeiro valor pago. A não renovação resultará em cassação automática.  Votada nos últimos dias do ano, para que a Prefeitura iniciasse a cobrança em 2011, a lei também cria faixas de valores para alvarás de acordo com a área ocupada.
Em favor do empresário, o Sindivarejista representou o setor, ao lado de outras entidades de classe de Campinas, na luta contra a criação de mais uma taxa para o empresário. O projeto de lei do Executivo, no entanto, foi aprovado pela Câmara de Vereadores. O setor produtivo da cidade permanece unido em um Fórum na tentativa de impedir medidas consideradas abusivas.

Fonte: Assessoria de Imprensa Sindivarejista