Confira nota da Abrasel sobre a cobrança de ICMS sobre pescados

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes publicou em seu site uma nota se posicionando contra a cobrança de ICMS sobre pescados referente ao período de 2015 a 2018. Confira a nota:

O governo do Estado de São Paulo passou a cobrar imposto sobre venda de pescados pelos restaurantes, o que não se fazia anteriormente. E quer receber pelo passado, desde 2015, com juros, correção e ameaças de multas.

Trata-se de um aumento de carga tributária. E como estamos numa época de crise, com o consumo retraído, o fato é injusto, oneroso, irracional, vai contra as promessas e até metas estabelecidas pelo governo para incrementar a gastronomia, além de reduzir a geração de emprego e renda, e contribuir para o aumento da crise econômica.

Por esse motivo a ABRASEL já dirigiu cartas ao governador e fez reunião com o Secretário da Fazenda – Henrique Meirelles. Expos que se um tributo não é cobrado tradicionalmente e passa a sê-lo, trata-se na realidade de aumento de carga tributária. Muito menos justo ainda é cobrar pelo passado, até de empresas que já foram objeto de fiscalizações sem que o fisco nada tivesse constatado de errado. E tanto não havia dúvida, que sequer os contadores tinham conhecimento do fato. O secretário posicionou que nada poderia fazer quanto ao passado, mas estudaria a possibilidade futura de isentar os estabelecimentos. No entanto, há trinta dias a ABRASEL vem cobrando resultados, mas não obteve resposta.

O governo concordou em fazer parcelamentos das dívidas imensas acumuladas pelos estabelecimentos, em sessenta parcelas. Mas evidente que isso gerará mais aumento de custos, consequentemente de preços. E incidência dupla, pois de um lado os empresários terão que pagar pelo passado, e de outro terão que aumentar os preços para pagar o presente.

O aumento tem sido questionado também juridicamente. A ABRASEL em conjunto com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA GASTRONOMIA JAPONESA, ajuizou ação, alegando não só questões técnicas mais estritas, como também a contrariedade com o SIMPLES, que procura reduzir tributos, em vez de aumenta-los, o fato da má divulgação desse tributo, tanto que praticamente nenhum empresário ou contador sabia de sua existência, e ao que se constata, nem mesmo o governo. Todos sabemos que ações judiciais são demoradas e de resultado incerto. Sem saber do tributo, os empresários não os contavam entre seus custos. Diversos restaurantes que se orgulhavam de estar em dia com o fisco, agora estão sendo cobrados e ameaçados. Explicam as autoridades que teria ocorrido transferência da obrigação dos produtores e intermediários para os estabelecimentos varejistas (feirantes e peixarias também estão sendo atingidos.), e isso foi feito sem a ampla divulgação que o fato exigia.

O prejuízo ao setor gastronômico afetará também o turismo, por motivos óbvios, elevação de preços, redução da riqueza gastronômica, e dos itens de pescados nos cardápios. Os restaurantes japoneses, orgulho da gastronomia paulistana, estão entre os que mais sofrerão, pois o pescado é essencial em seus cardápios. Alguns terão que pagar centenas de milhares de impostos atrasados.

É certo que muitos estabelecimentos fecharão as portas ou passarão a informalidade. O pescado, alimento saudável, que já era um dos itens mais caros dos cardápios, ou será suprimido ou aumentará mais ainda. E até a arrecadação estadual de impostos poderá ter efeitos negativos a médio prazo. Menos estabelecimentos funcionando, vendendo, menor a arrecadação.

Por outro lado, há uma incoerência do governo que há pouco tempo atrás reduziu o imposto sobre combustível da aviação, beneficiando grandes empresas. Espera-se do governo o mesmo tratamento com os pequenos empreendimentos do comércio de alimentos e não o contrário.

O governador já não poucas vezes citou o problema da alta carga tributária no país; é grande demais e prejudica as atividades produtivas. E um imposto não cobrado, quando passa a ser cobrado, se torna carga tributária, concretamente.

Trata-se de ônus que ultrapassa a capacidade contributiva dos comerciantes; se alguns tinham rentabilidade, com aumento real da carga tributária, deixarão de ter, uns poucos conseguirão repassar custo ao consumidor, mais uma vez o onerado.

A ABRASEL continua fazendo assembleias, fez ação judicial, reuniões com parlamentares (visando anistia). Mas espera antes de tudo sensibilidade e coerência das autoridades, que os restaurantes do Estado sejam isentos de mais este tributo, passado, presente e futuro, o único sobre proteína animal, favorecendo a trajetória de recuperação de milhares de estabelecimentos e do mercado.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES