Confira na matéria um resumo das solicitações e algumas respostas
Com o agravamento da pandemia de coronavírus e com as restrições impostas ao setor do comércio não essencial iniciadas no mês passado, a Fecomercio SP e o SindiVarejista de Campinas e Região encaminharam, nas últimas semanas ( entre 26 de março a 8 de abril), ofícios a diversas autoridades com pedidos em prol dos setores empresariais representados.
Abaixo segue um resumo das solicitações feitas por meio de ofícios:
Projeto de Lei 5.575/2020
Ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a FECOMERCIO SP manifestou apoio ao Projeto de Lei 5.575/2020, aprovado por unanimidade no Senado Federal, que visa alterar a Lei nº 13.999/2020, de modo a instituir, de forma permanente, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Diante do atual cenário, é mais uma vez necessária a oferta de crédito, não somente para dar sobrevida aos negócios, mas também para incentivar o micro e o pequeno empresário a investir, a produzir e a gerar empregos e renda.
Coordenação nacional
Aos presidentes da Câmara e do Senado, a Federação manifestou posicionamento em relação às necessárias medidas de contenção da pandemia e de amparo aos setores econômicos que devem ser efetivadas. Em ofício, a Entidade solicita ao Poder Público a estruturação de um processo coordenado nacionalmente para a célere superação da atual crise. A FECOMERCIO SP considera imprescindível que ocorra uma articulação entre todas as instâncias de Governos – municipal, estadual e federal – para engendrar uma coordenação nacional e uniforme que defina os protocolos sanitários a serem adotados pela população e pelos setores produtivos. A Entidade reforça que é preciso lidar com a pandemia de maneira homogênea no País, para que a sociedade e os empresários ajam levando em conta um contexto amplo, e não apenas local, como vem acontecendo até agora. Mais do que isso, a falta de uma coordenação nacional fará com que os danos socioeconômicos causados pela pandemia permaneçam por muito mais tempo do que o esperado por todos os agentes sociais.
Retirada de mercadorias
A Federação e a entidade solicitaram ao governador do Estado de São Paulo, João Doria, em 31 de março de 2021, em nome dos empresários e do sistema sindical patronal dos setores do comércio de bens, serviços e turismo paulistas, uma avaliação urgente da adoção da modalidade de retirada presencial para as atividades comerciais consideradas não essenciais no Estado, a qual não era permitida até então na fase emergencial do Plano São Paulo. A implementação de tal medida possibilitaria o funcionamento dos estabelecimentos sem a circulação interna de clientes, já que a entrega das compras é feita individualmente pelo lojista ou pelo funcionário ao consumidor, em ambiente externo, seguindo todos os protocolos sanitários. Em resposta formal à FECOMERCIO SP no dia 1º de abril, o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, do Governo do Estado de São Paulo, sinalizou positivamente sobre a adoção da modalidade na presente fase emergencial. Na última terça-feira (6/4), a Entidade solicitou providências oficiais para garantir segurança jurídica às empresas que utilizarem da modalidade de retirada presencial de mercadorias. Nesta sexta-feira (9/4), em anúncio do Governo Estadual, foi formalizada e esclarecida a liberação da modalidade para as empresas durante a fase vermelha, que iniciou hoje (12/4).
Práticas internacionais
Ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a Federação encaminhou considerações sobre as ações do Ministério e da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) de alinhamento da economia brasileira às melhores práticas internacionais, por meio da assinatura de acordos comerciais e de facilitação de comércio; de manifestação de intenção do País de compor órgãos como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e de encaminhamento de propostas de reformas da estrutura do Mercado Comum do Sul (Mercosul), entre outras iniciativas. A abertura comercial é uma das bandeiras da Entidade, que recebeu com satisfação a nota divulgada pelo Ministério da Economia, que reafirma o compromisso de promover “a inserção competitiva do Brasil nos mercados globais” de maneira gradual, previsível e transversal. A Federação acredita ser esse o caminho para reduzir o “Custo Brasil”, para aumentar a produtividade e a competitividade no País, beneficiando os consumidores e o setor produtivo, e para alcançar um crescimento econômico sustentável em longo prazo.
Vacinação contra o novo coronavírus.
A FECOMERCIO SP e o SINCOFARMA/SP propuseram ao governador João Doria a ampliação da parceria com a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo para todo estado, para que mais empresas do segmento de farmácias e drogarias possam atuar como locais gratuitos de vacinação contra a covid-19. Diante da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia, a FECOMERCIO SP e o SINCOFARMA/SP, por representarem mais de 15 mil estabelecimentos farmacêuticos paulistas, acreditam que essa parceria poderia ser ampliada, de modo a abarcar farmácias e drogarias em todo o estado de São Paulo para que tenham permissão para aplicar vacinas, reduzindo, assim, a sobrecarga das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Tributação em operações do comércio eletrônico
O Conselho de Comércio Eletrônico da FECOMERCIOSP solicitou aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) que não seja aprovado o Projeto de Lei nº 3.826/21, em tramitação na Casa, que visa promover alterações na legislação relacionada ao ICMS, criando nova tributação referente a operações de comércio eletrônico. A Entidade argumenta que a proposta deve criar duas faixas de tributação sobre as vendas do e-commerce, dissonante das ações necessárias a serem adotadas no atual momento de crise, além de ferir os princípios da livre-concorrência e da iniciativa econômica, resultando em impactos negativos para o setor.