Sindical Patronal

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A Contribuição Sindical é determinada pelo artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim como existe a contribuição descontada na folha de pagamento do colaborador do comércio varejista que é encaminhada para as entidades representantes da categoria dos trabalhadores, a Contribuição Patronal é recolhida uma vez por ano através das Guias de Contribuição e têm vencimento no dia 31 de janeiro.

A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo. Tal recolhimento independe de filiação no sindicato.

Esta contribuição tem caráter compulsório portanto obrigatória. Ela é recolhida anualmente mediante GRCS (Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical), com cálculo baseado no capital social da empresa, de acordo com a tabela divulgada pela Confederação Nacional do Comércio.

O atraso no pagamento desta contribuição pode trazer acarretar em correção monetária e multa.

A Contribuição Sindical Patronal é prevista no art. 580 da CLT e obriga o seu recolhimento anual por todas as categorias econômicas (empregadores, autônomos e profissionais liberais).

As empresas estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, inclusive aquelas sem empregados, pois se trata de contribuição patronal (de empregadores e não de empregados).

Ela é importante porque fortalece as conquistas do comércio varejista. É a garantia da participação ativa nos rumos que o setor varejista pretende seguir, fortalecendo-o em todos os seus aspectos, através de amplo apoio e defesa permanente de seus interesses.
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O valor arrecadado (de acordo com os artigos 588 e 589 da CLT) é dividido da seguinte forma:
60% é destinada para o sindicato,
15% para a Federação,
5% para a Confederação e
20% ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Contribuição Sindical Patronal deve ser recolhida todo dia 31 de Janeiro.

Para os que venham a estabelecer-se após o mês acima, a contribuição sindical deverá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Fundamento legal: arts. 583 e 587 da CLT.

Para emitir sua Guia de Recolhimento entre em contato com o Depto de Relacionamento Sindical, via e-mail para relacionamento@sindivarejistacampinas.org.br ou pelo fone 19 3775 5560 

 

Veja como Calcular sua Contribuição Sindical Anual patronal 2018

Recolher até 31 de Janeiro de 2018

1. Verifique a classe da empresa a partir do Capital Social registrado na Junta Comercial.
2. Calcule a alíquota correspondente ao Capital Social com a ajuda da tabela abaixo e adicione a parcela correspondente.

 

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8%
03 de 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 101.209,34

Tabela CNC—Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços, e Turismo para cálculo da Contribuição Sindical vigente a partir de 1 de janeiro de 2018

Exemplo – Uma empresa com Capital Social de R$ 60.000,00
Classe de enquadramento = linha 3;
Capital Social x Alíquota + Parcela a adicionar = R$ 60.000,00 x 0,2% + R$ 322,25 = R$ 442,25

 

 

Dúvidas frequentes:
Em caso de recolhimento atrasado, quais serão os acréscimos legais?

O recolhimento da Contribuição Sindical fora do prazo será acrescido do seguinte: – multa: 10%, nos 30 primeiros dias; com adicional de 2% por mês subsequente; – juros: 1% ao mês; – correção monetária. Fundamento legal: art. 600 da CLT.

As filiais são obrigadas a recolher a Contribuição Sindical?

Depende. Somente a filial situada na mesma base da entidade sindical que representa a matriz e sem capital social atribuído é que está desobrigada do recolhimento das contribuições. Assim, temos as seguintes hipóteses:

– Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, SEM capital social atribuído: recolhimento DISPENSADO;

– Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, COM capital social atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO;

– Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz, COM capital social atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO;

– Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz e SEM capital atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO. Nesse último caso, será necessário definir um “capital social fictício”, da seguinte forma: com base no percentual de faturamento da filial, estima-se o percentual sobre o capital social da matriz. Exemplo: filial cujos resultados representem 15% do faturamento total do grupo de empresas (matriz + filiais), terá como capital social “fictício”, para fins deste recolhimento, 15% do capital social atribuído à matriz. E então, com essa base de cálculo, poderá conferir pelas tabelas dos sindicatos, qual o valor correspondente da contribuição devida.

Fundamento legal: art. 581 da CLT.

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