Sindical Patronal

A Contribuição Sindical Patronal  é determinada pelo artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e recolhida uma vez por ano e tem vencimento no dia 31 de janeiro do ano vigente.

 

A Contribuição Sindical pode ser recolhida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo. Tal recolhimento independe de filiação no sindicato e o cálculo do valor a ser contribuído é baseado no capital social da empresa, de acordo com a tabela divulgada pela Confederação Nacional do Comércio.

 

Ela é importante porque fortalece as conquistas do comércio varejista, é a garantia da participação ativa nos rumos que o setor varejista pretende seguir, fortalecendo-o em todos os seus aspectos, através de amplo apoio e defesa permanente de seus interesses.

 

grafico_sindical20152O valor arrecadado (de acordo com os artigos 588 e 589 da CLT) é dividido da seguinte forma:

60% é destinada para o sindicato,
15% para a Federação,
5% para a Confederação e
20% ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

 

 

 

Para emitir sua Guia de Recolhimento entre no Portal de Serviços

Portal de Serviços

 

Veja como Calcular sua Contribuição Sindical Anual patronal 2019

Recolher até 31 de Janeiro de 2019

1. Verifique a classe da empresa a partir do Capital Social registrado na Junta Comercial.
2. Calcule a alíquota correspondente ao Capital Social com a ajuda da tabela abaixo e adicione a parcela correspondente.

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 29.268,75 Contr. Mínima 234,15
02 de 29.268,76 a 58.537,50 0,8%
03 de 58.537,51 a 585.375,00 0,2% 351,22
04 de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,1% 936,60
05 de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
06 de 312.200.000,01 em diante Contr. Máxima 110.206,60

Tabela CNC—Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços, e Turismo para cálculo da Contribuição Sindical vigente a partir de 1 de janeiro de 2019

Exemplo – Uma empresa com Capital Social de R$ 60.000,00
Classe de enquadramento = linha 3;
Capital Social x Alíquota + Parcela a adicionar = R$ 60.000,00 x 0,2% + R$ 351,22 = R$ 471,22

Dúvidas frequentes:
Em caso de recolhimento atrasado, quais serão os acréscimos legais?

O recolhimento da Contribuição Sindical fora do prazo será acrescido do seguinte: – multa: 10%, nos 30 primeiros dias; com adicional de 2% por mês subsequente; – juros: 1% ao mês; – correção monetária. Fundamento legal: art. 600 da CLT.

As filiais são obrigadas a recolher a Contribuição Sindical?

Depende. Somente a filial situada na mesma base da entidade sindical que representa a matriz e sem capital social atribuído é que está desobrigada do recolhimento das contribuições. Assim, temos as seguintes hipóteses:

– Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, SEM capital social atribuído: recolhimento DISPENSADO;

– Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, COM capital social atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO;

– Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz, COM capital social atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO;

– Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz e SEM capital atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO. Nesse último caso, será necessário definir um “capital social fictício”, da seguinte forma: com base no percentual de faturamento da filial, estima-se o percentual sobre o capital social da matriz. Exemplo: filial cujos resultados representem 15% do faturamento total do grupo de empresas (matriz + filiais), terá como capital social “fictício”, para fins deste recolhimento, 15% do capital social atribuído à matriz. E então, com essa base de cálculo, poderá conferir pelas tabelas dos sindicatos, qual o valor correspondente da contribuição devida.

Fundamento legal: art. 581 da CLT.

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