Decisão do STF sobre aviso-prévio é equívoco, diz Fecomercio

by Webmaster | 29/06/2011 15:59

A Fecomercio SP criticou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a proporcionalidade do aviso-prévio. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 22/06, que irá fixar regras para que o aviso-prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado por um trabalhador.

"Acho isso um equívoco. Dependendo da fórmula que usar, a decisão pode resultar em mais custo para a folha de pagamento das empresas", disse Fernando Marçal, assessor jurídico da entidade.

Representantes da indústria, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), disseram que irão aguardar a decisão do STF antes de se pronunciar.

Atualmente, as empresas aplicam a regra mínima definida pela Constituição, que diz em seu artigo sétimo, inciso 21: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo de trinta dias, nos termos da lei".

Mas essa legislação referida no artigo nunca foi editada. De acordo com matéria publicada hoje (29/06) no jornal Folha de S. Paulo, o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de SP), Paulo Skaf, disse ontem que aceitará o aumento do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço para o máximo de dois meses – um a mais do que o previsto na atual legislação.

O tema está em exame no STF (Supremo Tribunal Federal). Até agora, lideranças empresariais têm defendido a manutenção dos 30 dias previstos em lei, admitindo aumento só a partir de negociações entre as partes.

"Hoje, o Brasil está na média mundial, com um aviso prévio de 30 dias. O máximo aplicado no mundo é de dois meses. Então, se o STF definir até esse limite, tudo bem. Mais do que isso poderá criar um problema  para empresas e trabalhadores", disse Skaf.

Ele destacou que o aviso prévio não é verba indenizatória: é um custo pago pela empresa que demite um trabalhador sem justa causa, mas também é exigido do trabalhador que pede o desligamento da empresa.

Mesmo admitindo nova regra, ele criticou a decisão do Supremo de colocar o tema na pauta agora. "Não é o momento mais apropriado."

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