Entenda os principais pontos da Reforma Tributária

by Luciana Felix | 04/12/2017 18:50

O sistema tributário é um gargalo ao crescimento econômico, e em decorrência das dificuldades causadas aos contribuintes, fala-se constantemente em Reforma Tributária. O assunto voltou à tona na Câmara dos Deputados em uma comissão especial que propõe uma série de mudanças. Esse e outros temas tributários da atualidade serão debatidos no 1º Congresso Codecon, no dia 6 de dezembro, na sede da FecomercioSP, em São Paulo, com inscrições gratuitas.

A proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) prevê o fim de nove impostos, que seriam incluídos no novo tributo chamado “Imposto sobre Valor Agregado” (IVA) e a criação do imposto seletivo monofásico sobre os setores de energia elétrica, combustíveis, telecomunicações, bebidas, veículos e aparelhos eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Esse tributo seria regulado por lei federal, com arrecadação centralizada e fiscalização pelos Estados e pelo Distrito Federal.

O IVA englobaria Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF), Programas de Integração Social (PIS), Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), salário-educação e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que são impostos federais; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), que é estadual; e Imposto Sobre Serviço (ISS), municipal.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria incorporada ao imposto de renda. A criação do imposto único poderia acabar com as diferenças na cobrança de ICMS entre os Estados, dando fim à guerra fiscal. Apesar das mudanças, a carga tributária não sofreria alteração e permaneceria acima dos 30% do PIB. As alterações, se aprovadas, deverão ser feitas por meio de projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

O modelo proposto por Hauly é baseado no sistema tributário europeu, estruturado em um imposto de renda federal, um imposto sobre valor agregado e um imposto seletivo estadual com legislação federal, e impostos sobre o patrimônio municipais, sendo alguns com legislação federal.

Para o membro do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Kiyoshi Harada, o modelo no qual o deputado se baseia não atende às especificidades de uma república como o Brasil. “A simplificação não pode ser feita em termos de centralização porque acaba com a Federação. Cada região tem uma peculiaridade, e a competência tributária não pode ser retirada dos municípios”, diz.

Os municípios, por exemplo, perderiam o ISS na nova configuração e não ganham nenhum imposto novo, ficando reduzida a sua competência impositiva ao Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A assessora jurídica da FecomercioSP Janaina Mesquita Lourenço afirma que o sistema tributário é um entrave para o crescimento econômico, e que alterações são necessárias. Ela considera o sistema burocrático e confuso e diz que muitos impostos já foram desvirtuados. “A empresa passa informações iguais para a União, os Estados e os municípios. Muitas empresas têm um departamento só para lidar com as obrigações acessórias. A reforma é primordial e precisa atingir todos os contribuintes”, afirma.

Atualmente, os prejuízos do sistema somam R$ 500 bilhões em renúncia fiscal, R$ 460 bilhões em sonegação, R$ 2 trilhões em contencioso e R$ 3 trilhões em dívida ativa. Hauly acredita que esses valores poderiam ser injetados na economia e fazer o PIB se elevar de 5% a 7% ao ano.

O objetivo da proposta de simplificar e desburocratizar a cobrança de impostos terá o auxílio da tecnologia, uma vez que criaria uma plataforma eletrônica de recolhimento dos novos tributos.

Quando a proposta foi aberta para consulta pública, a FecomercioSP deu sugestões de aperfeiçoamento. Na ocasião, o presidente da Entidade, Abram Szajman, e o presidente do Conselho Superior de Direito, Ives Gandra Martins, entregaram ao deputado Hauly um ofício com pontos importantes para serem incorporados à Reforma Tributária, como a simplificação do Sistema Tributário, o fim da guerra fiscal, a redução da carga tributária, a não criação de novos tributos e os cumprimentos da equidade tributária, da capacidade contributiva e da eficácia tributária.

Janaina enfatiza que embora os pedidos da Entidade estejam contemplados na Reforma Tributária, o apoio à proposta é condicionado. É preciso saber sobre as regulamentações que estarão previstas nas leis complementares. “Esses textos estão sendo feitos, segundo o Deputado Hauly, e quando tivermos os detalhes em mãos, saberemos de fato se a reforma será eficaz”, explica. A previsão é que a proposta seja apresentada ao plenário da Câmara até o começo de dezembro.

Fonte: FecomercioSP[1]

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