Fecomercio propõe simplificação do eSocial para Micro. Ação é apoiada pelo Sindivarejista

16 . abr . 2014 Imprimir esse Artigo

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), participou, no dia 9 de abril, da comissão geral que discutiu a proposta de atualização do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06). A ação tem apoio do Sindicato do Comércio Varejista de Campinas e Região (Sindivarejista).

Dentre as alterações sugeridas está a dispensa da substituição tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional, sua universalização e o tratamento diferenciado para as empresas do sistema no e-Social. A explicação é que as micro e pequenas empresas, por falta de pessoal e estrutura tecnológica adequada, terão dificuldades para se adaptar e atender às novas exigências do eSocial, diante da complexidade do sistema, da grande quantidade de dados exigidos e da obrigatoriedade de imediata inclusão de informações rotineiras ao dia a dia.

A Federação apoia a proposta de alteração do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP nº 221/2012 e 237/2012) e a considera um marco inicial favorável para os pequenos empreendedores, que representam cerca de 95% do total de empresas no Brasil e são responsáveis por 60% do emprego e 30% da geração do PIB no País.

Fonte: Fecomércio

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