Lei do imposto na nota fiscal, cuja previsão para entrar em vigor é no próximo dia 9, até agora não foi regulamentada. Com isso regra por sofrer nova prorrogação
Muitos comerciantes campineiros ainda se preparam para a emissão de notas fiscais com a descrição dos impostos cobrados sobre os produtos que vendem. A novidade, que deveria ter entrado em vigor no ano passado, teve prazo estendido para 9 de junho deste ano, para dar tempo às adaptações necessárias.
Mas a Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic) acredita que haverá uma nova prorrogaçãatilde;o, porque a lei até hoje não foi regulamentada – ou seja, ainda não existem regras claras sobre como os tributos devem ser detalhados na nota fiscal.
Quem já implantou o sistema utilizam um software de uma entidade que mostra um valor aproximado dos impostos cobrados sobre o custo total da compra.
Alheios a essa discussão, boa parte dos consumidores pouco se interessa pelos valores que estão discriminados na nota fiscal além do preço final. Mas quem o faz reclama – e muito – do peso dos impostos sobre o custo final da mercadoria.
“O problema é que não há nada o que possamos fazer a não ser reclamar. O governo não reduz os impostos e pagamos muito para não ter nenhum retorno”, afirmou a auxiliar administrativa Adriana Ferreira Lima, que ontem foi comprar um cinto e ficou indignada quando viu que o valor dos impostos sobre a compra – de R$ 20,00 – chegava a R$ 6,85. Ela lembrou que, além do valor cobrado sobre as compras, ainda há impostos e contribuições descontados diretamente dos salários.
O pedreiro Daniel Pedro Santana pagou R$ 99,99 em uma bota – dos quais R$ 67,66 foram de impostos. “Nunca tinha percebido que na nota fiscal tinha discriminado o valor dos impostos. E ver isso deixa a gente revoltado. E o pior é que o dinheiro não é usado em benefício de quem paga”.
O gerente da Baby Calçados, Vladson Gomes da Silva, afirmou que a empresa adotou o sistema desde o ano passado. “Todas as notas fiscais saem com o valor total aproximado do custo dos impostos. Mas percebemos que poucos consumidores observam. A maioria está mais preocupada com o valor total do produto e dos descontos nos preços”, disse.
Um prestador de serviços que preferiu não se identificar comentou que ainda não implantou o novo sistema. “O meu negócio é muito pequeno e não entendo direito como devem ser discriminados os valores dos impostos. Acho importante que os consumidores saibam, mas o governo deve explicar como teremos que informar ao cliente”.
Audiência
O deputado federal Guilherme Campos Júnior (PSD) afirmou que está marcada uma audiência pública que irá discutir a regulamentação da lei.
“Por enquanto, não há uma definição sobre como os valores serão discriminados na nota fiscal. Na audiência, vamos cobrar a aplicação da lei, que nasceu para esclarecer o consumidor e a sociedade sobre o peso da carga tributária no Brasil”.
A presidente da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), Adriana Flosi, afirmou que é importante para o setor e para os consumidores que os impostos sejam discriminados.
“Mas as normas devem ser claras. Acredito que o prazo será prorrogado novamente", comentou, ressaltando que a demora é prejudicial ao consumidor.
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