Confira os principais pontos que mudam nas relações empresariais, caso o projeto de lei seja aprovado pela Câmara. Votação deve ocorrer em maio.
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que criará um novo Código Comercial no Brasil, alterando normas já existentes e estabelecendo novas regras na relação entre empresários, investidores, sócios etc. O Código Comercial vigente hoje é de 1850. O projeto está previsto para ir à votação em 10 de maio.
Para Fábio Ulhoa Coelho, professor de Direito da PUC São Paulo, a medida trará benefícios para as relações empresariais, como simplificação na rotina, modernização da legislação e aumento da segurança jurídica. “A ideia é que a simplificação contribua para que as empresas tenham mais autonomia para investir”, explica o especialista.
Confira abaixo como o Código Comercial poderá acarretar em mudanças positivas para o setor:
Aumento da segurança jurídica
Com a ausência de um Código Comercial moderno, as decisões judiciais são tomadas com base no Código Civil que, ao longo dos anos, agregou diversas leis relacionadas à conduta das relações empresariais. Hoje, tanto o empresário quanto o contador – além de outros profissionais -, não sabem quais as obrigações legais devem seguir, principalmente porque muitas leis entram em conflito entre si e estão “fatiadas”. Com um Código Comercial que unifique essas regras, haverá maior segurança jurídica aos empresários, contadores e advogados, avalia o Ulhoa.
Rotina do empresário e do contador mais simples
Para o professor da PUC, hoje a contabilidade das empresas passa por um processo trabalhoso e custoso como, por exemplo, a obrigatoriedade de grandes empresas de publicar as contas em jornais e na Junta Comercial. Com o Código Comercial, esse processo de publicação estará dispensado e será necessário somente enviar as receitas e prestação de contas à Receita Federal. O trabalho do profissional de Contabilidade também deverá ser reduzido e facilitado já que as leis estarão mais claras.
Modernização da legislação
Ulhoa explica que hoje, por exemplo, não há regulamentação do comércio eletrônico (compras feitas pela internet) e regras claras que estabeleça a relação entre empresários deste setor. Outro ponto que deverá se modernizar é quanto ao uso de “duplicatas”, em que estará extinta a obrigação desse tipo de documento em determinadas negociações.
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