Monopólio de cartões penaliza comerciantes e consumidores, diz advogado da CNC

13 . nov . 2014 Print This Article

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O advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Cácito Esteves falou, durante a 6ª Reunião do Conselho de Representantes da Fecomércio-SC, sobre a regulamentação das operações de cartões de pagamento no Brasil. Segundo ele, o comércio é refém do sistema vigente, mantido por um duo monopólio, que impede a livre competição, pratica taxas abusivas e pune o consumidor, ao não possibilitar a diferenciação de preços para quem paga em dinheiro.

De acordo com Esteves, nos países em que houve a quebra do monopólio das grandes operadoras de cartões, como Itália e Holanda, houve uma redução significativa das taxas de administração. "Em 2013 foi reconhecido, por meio de lei federal, o pleito da CNC desde 2006, no sentido de que compete ao Banco Central a regulamentação das atividades financeiras dos cartões de crédito e débito", afirmou o advogado.
Esteves citou estudo elaborado pelo Banco Central, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda que reconheceu a existência do monopólio que impede que outras empresas internacionais de cartões de crédito tenham interesse em disputar o mercado brasileiro. De acordo com o mesmo estudo, ao não se permitir a diferenciação de preços para quem quiser pagar em dinheiro, o consumidor que não utiliza cartão (a parcela mais pobre da população) acaba por sustentar quem só paga por cartão.

"A possibilidade de preço diferenciado tira a vantagem competitiva dos cartões, e a sua proibição tinha sentido numa época de inflação alta. Hoje, ao não se permitir a diferenciação de preços, quem está sendo penalizado é o consumidor. Os Procons resistem a entender que o único pronto pagamento no Brasil é o dinheiro, e que a fixação de preços menores para quem não usa cartões beneficia justamente a camada mais pobre da população", afirmou Esteves.

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