Procon cobrará de R$ 798,08 até R$ 1.064,10 em caso de reincidência
Desde o dia 1º de dezembro está em vigor a Portaria n° 37 do Procon/SP que regula as multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços do Estado que não disponibilizarem pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta, conforme determina a Lei Federal.
A multa aplicada ao proprietário do estabelecimento que não cumprir a determinação será no valor de R$ 798,08, aumentando para R$ 1.064,10 em caso de reincidência.