Projeto de lei segue na Câmara dos Deputados e previsão é que a votação seja em abril. Proposta prevê novas normas para as relações empresariais.
O Brasil poderá ter um Novo Código Comercial, ainda neste ano. Uma nova proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados, ela tem como objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. A previsão é que o projeto de lei siga para votação em abril, mas isso dependerá do ritmo do Congresso diante da instabilidade política deste momento.
A proposta, de autoria do deputado federal Vicente Candido (PT-SP), trata entre outros pontos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel, o que é avaliado como um fator positivo e que dará fluidez às relações empresariais.
O projeto já recebeu parecer favorável da comissão especial. Para o deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), presidente a comissão, o projeto do novo Código Comercial vai substituir o Código Comercial de 1850 – ainda em vigor -, utilizando linguagem moderna, que visa sistematizar as normas comerciais para ampla aplicação nas relações entre empresas. “Quando o empresário se liberta de exigências burocráticas anacrônicas e desnecessárias, o seu custo diminui e ele pode praticar um preço menor para seus produtos ou serviços. Isso, claro, beneficia o consumidor”, afirmou o deputado.
Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Apesar dos pontos positivos, para alguns especialistas a criação de um novo código pode trazer problemas jurídicos. Em debates realizados anteriormente, por exemplo, a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabíola Oliveira, afirmou que a entidade não acredita que haja a necessidade de um código, pois isso pode criar mais burocracia e gerar um conflito de normas. “O código traz artigos semelhantes ao que está na lei de sociedades anônimas, o que pode gerar um conflito de normas. Nós passaríamos a ter o tratamento das sociedades anônimas dentro do código e o tratamento das sociedades anônimas ainda na lei. Isso por outro lado gerará insegurança jurídica”, alertou.
Para a presidente do SindiVarejista, Sanae Murayama Saito, é preciso desburocratizar e facilitar as relações comerciais. “Se o Estado der as chances e oportunidades para o empresário trabalhar, com certeza haverá bons resultados. O varejo precisa acompanhar e entender o projeto de lei do Novo Código Comercial para que seja aprovada uma nova regra que tire as amarras do empresário”, disse.
Para consultar o projeto de lei (1572/2011), basta acessar o site da Câmara dos Deputados: http://www.camara.leg.br/
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