Prazo para as micro e pequenas empresas se adaptarem ao sistema eSocial, que deveria começar no 2º semestre, foi prorrogado para o mês de janeiro de 2015
O prazo para as micro e pequenas empresas se adaptarem ao sistema eSocial, sistema que digitalizará a folha de pagamentos, foi prorrogado para o mês de janeiro de 2015. A implantação estava prevista para o segundo semestre de 2014.
Já as grandes empresas deverão iniciar a transmissão do eSocial em outubro deste ano. "Em outubro, inicia-se o prazo para as empresas de Lucro Real começarem a realizar carga inicial", confirma a sócia diretora da Hirashima & Associados, Luciana Moya. No entanto, para as demais empresas, como de Lucro Presumido e Simples Nacional, por exemplo, a data de janeiro de 2015 é apenas uma expectativa, acrescenta Moya.
Em entrevista ao DCI, o advogado da GMP Advogados, Eduardo Patrício, também informa que a Receita Federal ainda não divulgou um calendário oficial sobre a prorrogação da implementação do eSocial para as micro e pequenas empresas.
Questionado sobre qual seria o prazo ideal para a consolidação do eSocial nas empresas de médio e pequeno porte, o advogado Eduardo Patrício diz que elas precisariam de mais tempo para realizar as mudanças necessárias. "As empresas necessitariam de, aproximadamente, mais um ano para se adaptarem, já que elas não têm estrutura suficiente para realizar as alterações exigidas. O sistema eSocial é complexo e muitas microempresas não têm, por exemplo, departamentos exclusivos de RH para lidar com ele. É um investimento muito grande que vai desde a contratação de pessoas até a compra de softwares específicos. E muitas delas ainda não estão preparadas para esse investimento", diz o advogado.
O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti, considera positiva a mudança na prorrogação de adesão ao eSocial. "Não havia condições de cumprir com o determinado no prazo inicialmente estipulado. Ainda existem muitas dúvidas sobre a aplicação do projeto. Além de pleitear a prorrogação, a Fenacon já vinha questionando a inexistência de tratamento diferenciado [menos burocrático] para as micro e pequenas empresas e a simplificação do processo para essa categoria. Agora com maior prazo haverá mais tempo para adaptação", declarou Berti em comunicado à imprensa.
Mesmo com o adiamento, o presidente da Fenacon acredita que deveria haver um debate maior com a sociedade antes da adesão ao sistema, já que se trata de uma significativa mudança na relação entre capital e trabalho e entre empregador e empregado.
Moya considera o novo prazo suficiente, já que as empresas vêm sendo avisadas sobre a mudança há um bom tempo. "As micro e pequenas empresas terão um módulo simples dentro sistema, além de terem um menor volume de empregados, por isso acredito que não é um tempo ruim, mesmo que muitas empresas ainda tenham falta de estrutura", diz a sócia-diretora da Hirashima & Associados. Para ela, um dos pontos positivos do eSocial é que ele irá diminuir, a longo prazo, a informalidade do trabalho. "Além disso, as empresas precisarão trabalhar de forma mais dinâmica e integrada", completa Moya.
Berti também considera que, a longo prazo, o eSocial será uma boa ferramenta, tanto para as empresas como para a Receita. No entanto, acredita que, em um primeiro momento, ele será uma ferramenta a mais de fiscalização do que de inclusão social.
Para o advogado da GMP Advogados, todas as informações das empresas e de seus empregados em apenas um sistema trará facilidades para todos. "Porém, o ponto negativo é que essas empresas podem não conseguir gerar todas as informações solicitadas pelo sistema. Isso pode gerar um grande número de infrações e multas. E, atualmente, a Receita não está preparada para essa fiscalização", analisa o advogado.
Reivindicação
Em entrevista concedida ao DCI na última segunda-feira, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, já havia reivindicado um prazo maior para a adaptação do programa no caso dos pequenos negócios. O representante da SMPE havia sugerido uma mudança de prazo de novembro para janeiro de 2015.
Afif Domingos também cobrou do governo federal um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em todo País, como foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em artigo onde ele foi autor como deputado constituinte. Está em pauta no Congresso a ampliação do Simples Nacional, que passaria a valer para todos os setores.
Fonte: DCI-SP