O Procon Campinas divulgou na última semana mais uma atualização da Placa Disque 151
O Procon Campinas divulgou na última semana mais uma atualização da Placa Disque 151. O novo modelo já está disponível no site do órgão, para acessar clique aqui.
A modificação está na inserção de novos artigos na placa. A antiga, além do telefone do Procon e o endereço do órgão na internet, trazia o Art. 5 que trata da divergência de preço para o mesmo produto onde o consumidor paga o menor preço. Agora a placa traz também complementos do artigo: O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Parágrafo único: Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei Federal 10.962/2004. E também o Art. 1º: Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Lei Federal 13.455/2017
É importante destacar que o varejista deve imprimir em papel sulfite a nova placa e colocar em local visível no comércio.
MAIS PLACAS – SindiVarejista disponibiliza novas placas de atendimento prioritário para Campinas
O SindiVarejista está vendendo as novas placas de Atendimento Prioritário para o comércio de Campinas. As placas são aprovadas pelo Procon Campinas e possuem todas as obrigatoriedades impostas pelo órgão, inclusive os símbolos de Atendimento do TEA e também leitura em Braile.
As placas que estão à venda na entidade possuem tamanhos para estabelecimentos em geral, e também específicos para supermercados, ou similares e lojas de departamento e magazines.
Vale lembrar que tanto a Placa de Atendimento Prioritário e do Procon são de fixação obrigatória e, dependendo do ramo de atividade do estabelecimento, pode conter placas específicas que devem ser consultadas no site Procon.
Para ver os valores clique aqui
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