Reforma altera responsabilidade de ex-sócio por dívidas trabalhistas

by Luciana Felix | 28/08/2018 15:07

A Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) aprimorou a regra de responsabilidade do sócio retirante nas dívidas decorrentes dos contratos de trabalho. Com a mudança, aquele que deixa a sociedade deve responder pelas obrigações trabalhistas de forma subsidiária – no caso de a empresa e os sócios atuais não pagarem o débito.

A criação do artigo 10-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esclarece ainda que o ex-sócio pode ser acionado apenas em casos referentes ao período em que esteve vinculado à empresa e em ações ajuizadas até dois anos após sua saída.

A modernização traz mais segurança aos negócios, evitando desagradáveis surpresas àqueles que deixam a empresa, uma vez que saberão exatamente a extensão de sua responsabilidade.

O parágrafo único do artigo da CLT dispõe que o sócio retirante somente responderá como os atuais sócios quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Importante destacar a necessidade da realização do registro da alteração contratual sobre a mudança no quadro societário, caso contrário, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações por tempo indeterminado.

Embora existisse a previsão expressa sobre o assunto no artigo 1032 do Código Civil, a Justiça do Trabalho entendia que a aplicação era incompatível com as regras da CLT (artigos 10 e 448), que afirmam que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não deve afetar os direitos e os contratos de trabalho dos empregados.

Dessa forma, a Justiça vinha decidindo que o sócio retirante deveria responder pelas obrigações trabalhistas independentemente do tempo em que ele esteve na empresa, pois ele se beneficiou da força de trabalho do empregado.

Leia Também
Negociações Coletivas: acesse as pautas apresentadas pelos sindicatos profissionais[1]
Site do SindiVarejista cadastra CVs para empresas do varejo[2]
7 de Setembro: autorização para o trabalho no feriado é obrigatória[3]
Varejista, a 2ª parcela da Contribuição Assistencial vence dia 31 de agosto. Veja o que fazer![4]
SindiVarejista convoca varejo de Indaiatuba para Assembleia dia 29[5]
Associado tem desconto de 25% em resorts cinco estrelas no Caribe[6]

---

Fique por dentro das novidades do SindiVarejista.

=> Cadastre-se no nosso Boletim de Notícias. Basta preencher  o formulário ao final da página.

=> Acompanhe as novidades pelo nosso Facebook[7]

Assessoria de Imprensa Sindivarejista (imprensa@sindivarejistacampinas.org.br)
Bruna Mozer e Luciana Félix – (19) 3775-5560
bruna.mozer@sindivarejistacampinas.org.br ; luciana.felix@sindivarejistacampinas.org.br

Source URL: https://sindivarejistacampinas.org.br/sindivarejista/reforma-altera-responsabilidade-de-ex-socio-por-dividas-trabalhistas/

---