Assistência Jurídica

varejildoadvogado2Os associados, representados e contribuintes do SindiVarejista contam com uma ampla assistência jurídica prestada pela entidade. Os empresários têm suporte jurídico especializado por meio do Departamento Jurídico do SindiVarejista, inteiramente capacitado para atuar em defesa do comerciante varejista. São considerados todos os ramos do Direito, em especial as áreas Trabalhista, Cível, Criminal, Previdenciária e Administrativa.

A prestação de serviço jurídico conta com condições especiais para contribuintes e representados, e beneficia exclusivamente os empresários das cidades da base territorial do SindiVarejista Campinas.

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Tel. (19) 3775-5560 ou falecom@sindivarejistacampinas.org.br

Horário de atendimento do departamento jurídico: Terças, quartas e quintas das 14h às 17h, somente com agendamento.

Dúvidas frequentes:
A empresa possui local para refeição e concede um valor de Vale Refeição, gostaria de saber se a empresa pode suspender o Vale Refeição já que possui local de refeição?

Primeiramente é preciso asseverar que a Convenção Coletiva do SINDIVAREJISTA não tem previsão de fornecimento de VALE REFEIÇÃO. Assim se a empresa fornece este vale o faz de maneira voluntária e de liberalidade da empresa.
Dita isto, temos duas situações. Se a empresa sempre ofereceu Vale Refeição aos seus funcionários, o fez por liberalidade sem obrigação em convenção, sendo a sua concessão passou a integrar a remuneração do empregado, passou a ser parte integrante a relação de emprego por opção da empresa, que agora não pode mais retirar esse benefício de seus empregados.
Contudo, não entendi direito se a empresa disponibiliza local para refeição ou se ela disponibiliza refeição aos empregados. Se for local para refeição, isto não afeta a impossibilidade de retirada do beneficio de Vale refeição. Porem, se a empresa passa a fornecer refeição, a empresa pode considerar a substituição do beneficio dado via vale pelo fornecimento da refeição in natura aos empregados, nesse caso a jurisprudência dos tribunais vem aceitando esta substituição.

As filiais são obrigadas a recolher a Contribuição Sindical?

Depende. Somente a filial situada na mesma base da entidade sindical que representa a matriz e sem capital social atribuído é que está desobrigada do recolhimento das contribuições. Assim, temos as seguintes hipóteses:

– Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, SEM capital social atribuído: recolhimento DISPENSADO;

– Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, COM capital social atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO;

– Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz, COM capital social atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO;

– Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz e SEM capital atribuído: recolhimento OBRIGATÓRIO. Nesse último caso, será necessário definir um “capital social fictício”, da seguinte forma: com base no percentual de faturamento da filial, estima-se o percentual sobre o capital social da matriz. Exemplo: filial cujos resultados representem 15% do faturamento total do grupo de empresas (matriz + filiais), terá como capital social “fictício”, para fins deste recolhimento, 15% do capital social atribuído à matriz. E então, com essa base de cálculo, poderá conferir pelas tabelas dos sindicatos, qual o valor correspondente da contribuição devida.

Fundamento legal: art. 581 da CLT.

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