Exclusividade

Certidão de Exclusividade

A Certidão de Exclusividade é o documento jurídico apto a atestar a exclusividade de representação de produtos e serviços de empresas estrangeiras e de indústrias nacionais. Há também a hipótese de expedição de certidão de exclusividade embasada em direitos sobre produtos/serviços registrados ao INPI, à Biblioteca Nacional ou a outros órgãos oficiais de registro.

O Certificado, expedido após rigorosa análise técnica, geralmente destina-se à comprovação da exclusividade em contratações com órgãos públicos.

 

Documentos obrigatórios:

Se a exclusividade for fundada em representação dos produtos de empresa estrangeira, é necessário o envio de cópia autenticada da carta de exclusividade fornecida pela empresa estrangeira em favor da solicitante;

Se a carta mencionada no item anterior estiver redigida em língua estrangeira, faz-se necessária também a apresentação da cópia autenticada da tradução juramentada do documento, para que possa surtir efeitos jurídicos;

Se a exclusividade da comercialização for fundada em contrato de exclusividade com indústria nacional, é necessário o envio da cópia autenticada de tal contrato;

Se a exclusividade for fundada em direitos sobre produtos/serviços registrados ao INPI, à Biblioteca Nacional ou a outros órgãos oficiais de registro, será necessário o envio de cópias simples dos registros àqueles órgãos. Na data da emissão da declaração, referidos órgãos serão consultados pelo SindiVarejista para a confirmação da validade dos registros.

As demais hipóteses de pedido de Certidão de Exclusividade serão verificadas caso a caso e outros documentos poderão ser solicitados para o esclarecimento completo dos fatos a serem atestados.

Entre em contato com nosso departamento de relacionamento pelo (19) 3775 5560 ou relacionamento@sindivarejistacampinas.org.br.