Piso Diferenciado – REPIS

Certidão de Pisos Diferenciados (REPIS)

O que é o REPIS?

O REPIS – Regime Especial de Piso Salarial – é um tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas pertencentes à categoria do Comércio Varejista, devidamente implantado pela Convenção Coletiva de Trabalho e em observância a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O regime privilegia as micro e pequenas empresas por serem grandes empregadoras e formadoras de mão-de-obra para o comércio local e autoriza a redução dos pisos salariais com a finalidade de atendimento às características especiais deste segmento, bem como de incentivo ao crescimento e desenvolvimento da categoria econômica.

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão utilizar pisos salariais diferenciados, nesse caso inferiores àqueles praticados pelas demais empresas que não aderirem ao regime.

Obs.: Os pisos salariais especiais referentes ao REPIS estão disponíveis na Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Adesão ao REGIME DE PISOS DIFERENCIADOS da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017

CosmópolisHolambraItatiba e VinhedoIndaiatubaSumaré e HortolândiaArtur Nogueira

 

Confira na Convenção de sua cidade o prazo para adesão ao REPIS com data retroativa.