Neste ano, a Setec já intimou 1.409 estabelecimentos para que façam a regularização e expediu 194 autos de infração. Outros 1.432 pediram prazo maior para regularização
Varejistas de Campinas, a Setec intensificou a fiscalização sobre o uso de painéis indicativos de fachadas de lojas, painéis publicitários e placas de publicidade. A ação acontece para fazer cumprir a lei de 2014 que dispõe sobre a instalação de placas publicitárias na fachada dos comércios da cidade. A intenção é aumentar a segurança aos pedestres e também organizar as mensagens em um ambiente urbano.
As primeiras adequações aconteceram com comerciantes e prestadores de serviço instalados na Avenida Francisco Glicério. A fiscalização se estendeu depois para Avenida Moraes Salles, Rodovia Heitor Penteado e chegou até o distrito de Sousas e Joaquim Egídio. Ações também ocorreram ao longo da Norte-Sul e Marginais da Rodovia SP 340 (Campinas/Mogi), como por exemplo shoppings Alphaville e Iguatemi. Atualmente há vistorias no bairro Taquaral e elas vão continuar pelas regiões da cidade.
Além da fiscalização sobre as placas, a Setec passou a fiscalizar o pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), que é anual e varia de acordo com o tamanho das placas/fachadas e setor do varejo.
Esse pagamento gerou polêmica entre os varejistas que alegaram preços altos em relação a essa taxa. No ano passado alguns comerciantes do distrito de Sousas resolveram retirar placas da frente dos próprios comércios alegando que não tinham condições de pagar pelos anúncios.
Por causa desse impasse, no mês passado a Setec encaminhou à Câmara um projeto que flexibiliza a cobrança da TFA. Além disso, o projeto propõe mudanças em leis que disciplinam a autorização e fiscalização de painéis indicativos de fachadas de lojas, painéis publicitários e placas de publicidade.
Entre as possíveis mudanças está a isenção da cobrança para análise de projetos e a taxa para pequenos anúncios (de até um metro quadrado), redução de alguns preços e exclusão da fiscalização do interior dos shoppings. Para a análise de projeto de uma empresa que possuir um único item identificativo de até 5 metros quadrados, por exemplo, a taxa pode cair para 50 UFICs (R$ 169,20 – metade do valor atual). As que tiverem apenas um item de até um metro quadrado ficará isenta da taxa de licença (exceto no caso de publicidade eletrônica e digital). Quem já tinha projeto aprovado na Secretaria de Urbanismo e renovou e pagou a taxa de licença ficará isento da taxa de análise quando apresentar o projeto à Setec.
Outra mudança pensada é quanto à publicidade de qualquer tipo no interior de lojas e corredores internos de shoppings que não precisarão de aprovação da autarquia e também está isenta das taxas de licença e de análise de projeto – mas os shoppings pagarão as taxas pela publicidade e por itens identificativos em suas fachadas e estacionamentos.
A minuta do projeto também estabelece mudanças nas regras de instalação de publicidade. Outdoors unitários poderão ser instalados a uma distância mínima de 100 metros entre um e outro, e na mesma mão de direção. Um conjunto de três publicidades no mesmo imóvel deverá respeitar a distância mínima de um metro entre eles, enquanto os publicitários e indicativos instalados no recuo junto à divisa de outros lotes precisarão de autorização desses imóveis. Os demais tipos de painéis poderão ser instalados unitariamente respeitando a distância mínima de 100 metros na mesma mão de direção.
Qualquer forma de divulgação que não seja objeto da lei que será regulamentada será punida com multa de 500 UFICs e apreensão da publicidade – sendo que a multa dobra em caso de reincidência.
Outra alteração proposta é na licença de publicidade para análise de projeto. Os valores permanecem os mesmos, mas passam a ser cobrados para itens a partir de 6 metros quadrados, e não mais de 5, como atualmente.
Porém, enquanto as alterações estão em tramitação é preciso se atentar as regras estabelecidas pela autarquia e seguir as atuais. Elas podem ser encontradas aqui (lei atual) e aqui (valores das taxas).
Neste ano, a Setec já intimou 1.409 estabelecimentos para que façam a regularização e expediu 194 autos de infração. Outros 1.432 pediram prazo maior para regularização.
Com informações do Correio Popular