A decisão transitou em julgado e garante o benefício às empresas com total segurança jurídica. Veja como aderir.
O SindiVarejista obteve uma importante vitória na Justiça Federal de Campinas que prevê que as empresas associadas sejam ressarcidas e compensem o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) excluído da base do PIS/Cofins no faturamento mensal a partir de 2013. A decisão transitou em julgado e garante o benefício às empresas com total segurança jurídica. Até então, essa possibilidade estava prevista somente por meio de liminar.
Além da restituição do valor já pago, as empresas também podem deixar de pagar o imposto a partir de agora, com base em decisão já dada pela Justiça Federal em janeiro de 2019. Isso significa uma economia equivalente a um mês de faturamento da empresa a cada cinco anos.
Esse benefício foi possível graças ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SindiVarejista. Dessa forma, como substituta processual das empresas, os associados automaticamente são beneficiados pela decisão. O benefício é válido para empresas com lucro real e presumido.
Para obter esse benefício, a empresa deverá entrar em contato com o sindicato para usufruir da decisão. A iniciativa do SindiVarejista é feita em parceria com o escritório Alcantara Advogados e Associados e tem como objetivo facilitar esse benefício aos varejistas associados. “Nós passamos a disponibilizar esse serviço às empresas com a proposta de ser um facilitador. Com a vitória do SindiVarejista na Justiça, nossos associados estão completamente amparados pela lei para usar esse benefício”, afirma a presidente do SindiVarejista, Sanae Murayama Saito.
É importante ressaltar que, apesar da decisão, se não houver autorização judicial, a empresa continuará pagando os impostos desnecessariamente
O empresário interessado em saber mais informações sobre o assunto ou fazer a adesão deve entrar em contato com o Departamento Financeiro do SindiVarejista com as colaboradoras Taínan Amorim e Niliana Sousa pelos emails: tainan.amorim@sindivarejistacampinas.org.br e niliana.sousa@sindivarejistacampinas.org.br ou ainda pelo telefone: (19) 3775-5560.