O Sindivarejista de Campinas e Região vai emitir novo boleto para quem ainda não recolheu a Contribuição Assistencial 2013 que deveria ter sido paga até 31 de agosto. Mas, para obter esse benefício, a empresa que está em atraso precisa fazer a solicitação até o dia 15 de setembro pelo telefone (19) 3775-5560. O varejista […]
O Sindivarejista de Campinas e Região vai emitir novo boleto para quem ainda não recolheu a Contribuição Assistencial 2013 que deveria ter sido paga até 31 de agosto. Mas, para obter esse benefício, a empresa que está em atraso precisa fazer a solicitação até o dia 15 de setembro pelo telefone (19) 3775-5560. O varejista que não recebeu o boleto da contribuição a tempo também deve entrar em contato com o Sindivarejista.
A Contribuição Assistencial é uma obrigação destinada aos custos despendidos para as conquistas dos benefícios nas negociações coletivas. É uma das formas mais importantes de fortalecer a categoria do varejo.
Também conhecida como taxa de fortalecimento sindical, igualmente advém de cláusula estabelecida em convenção coletiva ou sentença normativa e constitui uma obrigação por parte de pessoa pertencente à categoria em razão de custos despendidos para a conquista dos benefícios nas negociações coletivas.
Por acórdão de 10 de junho de 2002, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo decidiu pela legitimidade e obrigatoriedade da contribuição assistencial, estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho.
O recolhimento da contribuição assistencial patronal tem de ser feito por todos os integrantes da categoria, associados ou não. Assim, independente de porte da empresa e existência ou não de empregados, face ao que dispõe o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, combinado com o artigo 513 da C.L.T., alínea "e", torna-se evidente o caráter obrigacional da referida contribuição.
Assessoria de Imprensa Sindivarejista (imprensa@sindivarejistacampinas.org.br)
Adriana Menezes e Luciana Félix – (19) 3775-5560
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