O projeto de lei agora segue para sanção do prefeito e, se for assinado, será publicado no Diário Oficial do Município e a lei passará a vigorar
A Câmara dos vereadores de Campinas aprovou um projeto de lei que proíbe os supermercados e similares a conferirem os produtos dos clientes após eles já terem passado pelo caixa. A ação é bem comum em atacarejos, por exemplo, quando após passarem pelo caixa e efetuarem a compra, os clientes são obrigados a apresentarem o cupom fiscal da compra para que funcionários da loja conferirem e assim liberarem a saída.
O PL foi aprovado na semana passada mas ainda aguarda sanção do prefeito Jonas Donizette.
O projeto de lei é do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) e, caso passar pela sanção, o descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento infrator a sanções administrativas conforme regulado pelo Código de Defesa do Consumidor.
“Este projeto não só possibilita que o consumidor tenha um atendimento mais célere e menos burocrático como também impede uma ilegalidade. Uma vez que o consumidor já passou pelo caixa, que confere os produtos e seus preços, submeter o consumidor a uma nova conferência dos produtos já pagos é inconstitucional, desnecessário e vexatório”, afirmou o vereador que continua. “Depois que passa pelo caixa, entende-se que o consumidor é merecedor da fidúcia por parte da empresa comercial que lhe vendeu a mercadoria”, terminou o vereador.
O projeto de lei agora segue para sanção do prefeito e, se for assinado, será publicado no Diário Oficial do Município e a lei passará a vigorar.
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