Varejista, já entregou a cópia da RAIS ao sindicato dos empregados?

by Luciana Felix | 08/04/2019 17:30

Atenção varejista: se você entregou a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2018, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não se esqueça do prazo legal de encaminhar cópia do documento, por meio de protocolo, ao sindicato do empregado ao qual pertence. A entrega deve ser feita em até 30 dias após a entrega no MTE.

O envio da Rais para o MTE foi até o último dia 5 de abril. Caso você não tenha encaminhado o documento, entre, imediatamente em contato com o sindicato dos trabalhadores da sua região.

O documento reúne informações sobre patrões e trabalhadores e serve de base para estatísticas sobre o mercado de trabalho e para a formulação de políticas públicas, como o pagamento do abono salarial. Quem atrasar o envio ou remeter informações erradas poderá receber multa de R$ 425,64 a R$ 42.641, conforme o tempo e o número de funcionários registrados.

A declaração é preenchida pela internet. A relação de documentos necessários e o download do programa gerador da Rais estão disponíveis na internet (CLIQUE AQUI)[1].

Todos as empresas com o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2018 devem enviar a declaração.

Mesmo as empresas sem empregados ou com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo por apenas um dia precisarão preencher a declaração de Rais negativa (sem contratação de pessoal).

Apenas microempreendedores individuais (MEI) que não tenham empregados estão isentos da declaração. Se o MEI, no entanto, contratou um funcionário, também está obrigado a entregar a Rais.

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