A derrubada do veto presidencial exige aprovação da maioria absoluta do Congresso, ou seja, 51% do número de todos os senadores e deputados, em votação secreta. Clique aqui e veja como colaborar para a derrubada do veto presidencial
A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. Porém, a matéria retornou ao Congresso onde o veto presidencial será analisado e para acontecer será necessário a aprovação da maioria absoluta do Congresso, ou seja, 51% do número de todos os senadores e deputados, em votação secreta (257 votos de deputados e 41 votos de senadores). O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e, no início do mês passado, aprovado também pela Câmara, quando foi enviado à sanção da presidente.
Como a votação para derrubada de veto tem que ocorrer em, no máximo, 30 dias, sob pena de trancamento da pauta de votaçccedil;ões, a votação tem que ser feita até aproximadamente dia 20 de agosto.
O PLP 200/2012 é de autoria do Senado Federal e na Câmara dos Deputados foi aprovado por 315 votos a 95.
O Sindivarejista entende que este acordo já foi cumprido e endossa pedido para diminuir encargos ao empregador e sua posição a favor da extinção da taxa de 10% sobre FGTS. O sindicato também recomenda que todos os empresários do varejo se manifestem e mandem o seu pedido para a derrubada do veto presidencial aos deputados de suas regiões ou para os quais votaram nas últimas eleições.
Veja aqui a lista com e-mails dos deputados federais de nossa região.
Entenda
A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor, os empresários desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do FGTS.
Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o governo manteve a contribuição. A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. A CNI calcula que, entre julho de 2012 e abril de 2013, os empresários tiveram de arcar com R$ 2,7 bilhões. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.