Eles irão atuar como aprendizes nas dependências da Casa Legislativa pelos próximos dois anos
A Câmara Municipal de Campinas recebeu na última segunda-feira (7) um grupo de 40 adolescentes egressos de medidas socioeducativas e em situação de vulnerabilidade social. Eles irão atuar como aprendizes nas dependências da Casa Legislativa pelos próximos dois anos. O evento, realizado no Plenário, contou com a participação de importantes instituições, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Senac. A presidente do SindiVarejista, Sanae Murayama Saito, que apoia a iniciativa, também participou da cerimônia na Câmara de Campinas.
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e inclusão social
A iniciativa faz parte de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2024 entre a empresa São Francisco Resgate, de Ribeirão Preto, e o MPT. Pelo acordo, a empresa se comprometeu a cumprir a legislação sobre a inserção de aprendizes, por meio da “cota social” prevista pelo Decreto Federal 9.579/2018.
O decreto autoriza empresas a conceder experiência prática a jovens aprendizes em órgãos públicos e organizações sociais, caso a natureza de suas atividades ou o local de trabalho impeça a realização de aulas práticas. Nesse modelo, os jovens recebem formação teórica em entidades formadoras, como o SENAC, e desenvolvem a parte prática nas dependências de instituições parceiras, como a Câmara de Campinas.
Formação de Jovens Aprendizes pelo Senac
Os 40 adolescentes serão capacitados pelo Senac e terão contratos com a empresa signatária do TAC, mas a experiência prática ocorrerá na Câmara Municipal. O evento de integração realizado simbolizou o início das atividades dos jovens aprendizes na Casa Legislativa.
De acordo com a procuradora e coordenadora de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem na 15ª Região, Regina Duarte da Silva, a “cota social” é uma medida eficaz para garantir a inclusão dos jovens em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho. Ela destaca que o sistema de aprendizagem profissional visa promover uma inserção mais qualificada e digna para os jovens no ambiente econômico.
“O sistema de aprendizagem é uma política pública essencial para formar jovens para o mundo do trabalho, ampliando as oportunidades de educação técnica e profissionalizante. Essa política deve ser executada de maneira que atenda às necessidades da população mais vulnerável”, afirmou Regina.
O presidente da Câmara Municipal de Campinas, vereador Luiz Rossini (Republicanos), ressaltou o papel fundamental do poder público na oferta de oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade social. “O poder público deve dar o exemplo, oferecendo oportunidades para que esses jovens iniciem suas trajetórias profissionais e mostrem todo seu potencial”, afirmou o vereador.
A promotora de justiça da Infância e Juventude de Campinas, Elisa Camuzzo, destacou que o projeto de aprendizagem social é resultado de uma série de reuniões e colaborações entre diversas instituições. Ela incentivou os jovens a aproveitarem a oportunidade adquirida e superar as dificuldades do dia a dia.
“O caminho de vocês começa agora. Tenham responsabilidade sobre essa oportunidade e sigam em frente. As dificuldades existirão, mas estaremos aqui para apoiá-los”, afirmou Elisa.
Ronaldo Lira, vice-procurador-chefe do MPT em Campinas, enfatizou a importância da cota de aprendizagem para combater o trabalho infantil e promover a inclusão de jovens no mercado de trabalho. “A união de teoria e prática é fundamental para gerar a inclusão social dos jovens. É essencial que as empresas cumpram a cota de aprendizagem e ofereçam oportunidades reais de trabalho”, destacou Ronaldo.
Capacitação profissional no Senac Campinas
Heloisa Vendramini, gerente do Senac Campinas, explicou que, além da formação teórica, os jovens aprenderão práticas administrativas durante sua experiência na Câmara.
“Na Câmara, eles terão a oportunidade de aplicar a teoria aprendida em sala de aula. Eles serão capacitados como técnicos em administração, o que os prepara para o mercado de trabalho”, afirmou Heloisa.
Marcus Alves de Mello, superintendente regional do Trabalho e Emprego, concluiu o evento destacando que o projeto beneficia não apenas os jovens aprendizes, mas também a sociedade como um todo. “A juventude é a verdadeira riqueza do país. Precisamos capacitar nossos jovens para as novas tecnologias e prepará-los para o mundo do trabalho”, afirmou Marcus.
O que diz a Lei da Aprendizagem
A Lei da Aprendizagem determina que empresas de médio e grande porte contratem adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos, com a cota variando de 5% a 15% do total de empregados, dependendo das funções que demandam formação profissional. Para ser considerado aprendiz, o jovem deve ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental e ter vínculo com uma organização que oferece programas de aprendizagem. O jovem aprendiz deve receber, pelo menos, um salário-mínimo/hora, ter carteira de trabalho registrada e ser acompanhado por um supervisor da área.
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