Entenda o que muda se o novo Código Comercial for aprovado

Projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados; Código atual está unificado no Código Civil e está em vigor desde 1850.

Segue em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei que criará um novo Código Comercial no Brasil, alterando normas já existentes e estabelecendo novas regras na relação entre empresários, investidores, sócios etc. O Código Comercial vigente hoje é de 1850 e está unificado no no Código Civil brasileiro. O projeto está previsto para ir à votação em 10 de maio.

 
Como é hoje: por que a Unificação do Código Civil tem sido prejudicial às empresas?

1. Prejuízo Cultural e  Sociológico: Os Códigos, além de sua importância jurídica, têm grande importância no plano cultural e sociológico. A existência de um Código específico para a empresa significa o reconhecimento de sua importância para a sociedade brasileira. A supressão do Código específico representou um grande desprestígio para a empresa. A perda de prestígio refletiu nas decisões judiciais (por vezes, desconsiderando regras e princípios do direito comercial).

2. Prejuízo no Direito societário: O Código Civil reformulou as normas sobre a sociedade limitada, que representa 95% das empresas brasileiras. Criou exigências burocráticas complexas e desnecessárias, aumentando custos. Não regulamenta ou regulamenta mal muitos aspectos importantes: direitos dos herdeiros no caso de falecimento do sócio, desavenças entre os sócios, defesa da sociedade contra os sócios que a prejudicam etc.

3. Prejuízos no Direito Contratual: O Código Civil: (a) proíbe equivocadamente contrato de prestação de serviços com prazo superior a 4 anos; (b) ignora a realidade econômica ao definir o contrato de distribuição; (c) não deixa claro se diferencia agência de representação comercial, gerando confusão; (d) não reconhece os usos e costumes adotados pelos empresários como importante critério de interpretação dos contratos.

4. Prejuízos para os empresários: O Código Civil impede sociedade entre marido e mulher, exige autorização do cônjuge para aval, admite que o nome empresarial possa ser questionado a qualquer tempo e fixa capital mínimo para limitar a responsabilidade por riscos empresariais.

5. Prejuízos para a empresa: O Código Civil atribui às empresas responsabilidade objetiva, obrigando-as a indenizarem danos mesmo não sendo culpadas.

Quais principais vantagens serão gerados com novo Código Comercial?

1. Regulamentação da livre iniciativa e livre competição = valorização da empresa e reconhecimento de sua importância para toda a coletividade.
2. Simplificação da contabilidade = menos custos para as empresas.
3. Eliminação de burocracia na sociedade limitada = menos custos para 95% das empresas brasileiras.
4. Substituição da publicação de balanços em jornal-papel por veiculação em meio eletrônico = menos custos para as grandes empresas.
5. Defesa da empresa contra abusos nas fiscalizações = proteção para o desenvolvimento da empresa.
6. Combate às distorções na desconsideração da personalidade jurídica = maior segurança jurídica.
7. Proteção do micro e pequeno empresário = ambiente propício ao crescimento da empresa.
8. Legalização dos contratos e títulos eletrônicos e regulamentação do comércio eletrônico entre empresas = menos custos e mais segurança jurídica.
9. Convergência da lei brasileira com as leis adotadas na economia global = melhoria do ambiente de negócios no Brasil e atração de novos investimentos.
10. Um Código moderno e específico para a Empresa = valorização da empresa e reconhecimento de sua importância para toda a coletividade.

Autor: Fábio Ulhoa Coelho, professor de Direito da PUC São Paulo