A CNI e a CNC deram um passo significativo ao protocolarem uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a Isenção do Imposto de Importação para bens de pequeno valor
Sanae Murayama Saito – Presidente do Sindivarejista de Campinas e Região
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deram um passo significativo ao protocolarem uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil. Esta iniciativa, apoiada pelo SindiVarejista de Campinas e Região, visa questionar o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares.
A ação destaca a preocupação com a distorção no mercado interno e a criação de uma concorrência desleal com o setor econômico interno do país. O Programa Remessa Conforme, ao isentar determinadas importações, levanta questionamentos sobre seu impacto negativo em indicadores nacionais cruciais, como crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), emprego, salários e arrecadação tributária.
Reforço essa preocupação das entidades já que essa isenção impacta de forma negativa os indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, salários e arrecadação tributária.
A ação apresentada ao STF solicita que o tribunal declare a inconstitucionalidade das normas que deram origem ao Programa Remessa Conforme. Ela destaca que a criação do programa baseou-se em regras estabelecidas pelo Decreto-Lei 1.804/1980 e pela Lei 8.032/1990, que tratam da isenção do Imposto de Importação de bens de pequeno valor em remessas postais entre pessoas físicas. No entanto, ressalta-se que essas normas foram elaboradas em um contexto econômico em que o comércio eletrônico ainda não era predominante.
Existe uma desconexão temporal entre as normas existentes e a atual realidade econômica, enfatizando que, na época da criação dessas leis nas décadas de 1980 e 1990, não existia a presença significativa da internet e o comércio eletrônico era praticamente inexistente. O advento das compras online, segundo ela, alterou drasticamente o cenário, tornando a total desoneração do Imposto de Importação uma ameaça relevante aos indicadores econômicos do país.
A ação da CNI e CNC contra a isenção de imposto de importação destaca a importância de revisitar e adaptar regulamentações diante das mudanças significativas no cenário econômico, especialmente no contexto do comércio eletrônico. O desfecho dessa batalha jurídica terá implicações não apenas para as confederações envolvidas, mas também para o panorama econômico e tributário do Brasil.