Ação de cobrança de ICMS diferido desde 2015 sobre o peixe assusta empresas do Simples

25 . out . 2019 Print This Article

Uma ação de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) atrasados pegou restaurantes e varejistas de peixes de surpresa. Em julho, o governo paulista decidiu cobrar cerca de R$ 150 milhões sobre o imposto de pescados não pagos desde 2015. Os principais atingidos foram os restaurantes japoneses, que têm o peixe como principal produto, além de peixarias. Grande parte estão no regime do Simples Nacional.

Lojistas disseram não terem conhecimento do imposto, mas terão de pagar a multa, que em alguns casos pode chegar a R$ 1 milhão.

Em Campinas, a empresária Adriana Tavares ficou assustada quando recebeu a notificação sobre o imposto. O valor que a empresa dela deve de imposto chega aos R$ 245 mil.

“Ninguém entendeu nada. Nem meu contador ou advogado. Era um imposto que ninguém conhecia e que, de repente, eles chegaram e cobraram. O pior é que o prazo para o pagamento era de 30 dias. Como faço para levantar esse valor em um mês onde começamos a pagar 13º salário entre outros encargos?”, afirmou a empresária.

A empresária vai recorrer para tentar parcelar a dívida. “Senão fizemos isso, como vamos pagar? Ninguém tem esse valor assim, pra pagar em multas de algo que não tínhamos conhecimento que existia”, desabafou.

Entenda: total de imposto devido chega a R$ 150 milhões

Em julho, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo começou notificou cerca de 1.100 varejistas e restaurantes pelo não pagamento do ICMS sobre pescados desde 2015. De acordo com a secretaria, a dívida total passa de R$ 150 milhões. Em dezembro deste ano, a notificação se espalhou por todo o Estado levando desespero para todo o setor. Ainda não há um levantamento total de quantas empresas estão sendo atingidas pela cobrança.

Este imposto, chamado de ICMS por substituição tributária, era desconhecido pelos estabelecimentos. A nova gestão do governador João Doria (PSDB) viu nesta dívida uma forma de arrecadação e passou a cobrar efetivamente.

“Já haviam sido lavrados alguns autos de infração, mas de maneira esparsa. A gente levantou os números e viu que são relevantes, tanto que decidimos fazer a operação”, afirmou Vinicius Baratter, diretor-adjunto de gestão da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.

Ao todo, serão cobrados impostos devidos de janeiro de 2015 a março de 2018. Além do imposto, a secretaria cobra também uma multa de 10% por atraso. Os estabelecimentos têm até dezembro para pedir o parcelamento do pagamento em até 60 vezes.

Quem não se regularizou em 2019 ainda não foi notificado, mas pode ser, diz a secretaria. O prazo de prescrição da cobrança de um imposto não recolhido é de cinco anos.

Pequenos e médios

A situação é dramática e atinge pequenos e médios varejista. “Muitas dessas empresas atingidas pela cobrança estão enquadradas no Simples Nacional. Todas elas são pequenas e médias que não têm caixa para bancar esses valores que estão sendo cobrados. O temor é que isso cause uma enxurrada de falências, demissões e endividamento impagável”, afirmou a presidente do SindiVarejista, Sanae Murayama Saito.

“Para piorar, as empresas estão tentando parcelar a dívida, mas não conseguem. Falta orientação e até esclarecimentos. Está tudo muito confuso. Se não pagar, entra na dívida ativa. Não tem pra onde correr”, afirmou.

Alguns restaurantes terão de pagar R$ 1 milhão

O quanto cada estabelecimento notificado deverá pagar depende do número de meses que o restaurante deve e do quanto ele trabalha com peixe. De acordo com a secretaria, em alguns casos a dívida chega a R$ 1 milhão.

Os restaurantes japoneses, com seus rodízios de peixe, devem ser os mais afetados. Lojistas argumentam desconhecimento A cobrança pegou lojistas e varejistas de surpresa. “Todo mundo ficou assustado. Este ICMS é previsto há bastante tempo, mas nunca foi cobrado”, afirmou Carlos Augusto Dias, advogado do Sindresbar (Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo e Região).

Segundo ele, os donos de restaurantes acreditavam que, como já pagavam imposto sobre o prato de peixe, isso significava que estava tudo certo. “O restaurante não vende o peixe, vende o produto à base de peixe”, declarou.

Desconhecimento não é desculpa

Para a secretaria, o desconhecimento da legislação não pode ser desculpa para não recolher o imposto. “Não adianta nem entrar nesse mérito, não é uma alegação que a gente possa acatar”, afirmou Baratter.

“Nós consideramos que, por não saberem, os lojistas agiram de boa-fé, então aplicamos só a multa moratória, de 10%, e não a punitiva, que poderia chegar a 80%.”

Dias, do Sindresbar, que participou do diálogo com a secretaria, diz que a não aplicação da multa punitiva e o parcelamento foram vitórias. “Imposto não tem o que fazer, tem de pagar. O governo agiu de forma exemplar no diálogo”, afirmou o advogado.

Como funciona o imposto

Apesar de ter causado surpresa entre os varejistas, esta cobrança do ICMS por substituição tributária está prevista na legislação há mais de 20 anos. O artigo 391 do regulamento do ICMS afirma que o imposto incidente nas operações de peixes deve ocorrer na “saída do estabelecimento varejista” ou na “saída dos produtos resultantes de sua industrialização”.

“A gente está acostumado quando o ICMS é cobrado no início da cadeia, na indústria. Mas a cadeia do pescado é diferente, a gente não vai cobrar do pescador artesanal. Para padronizar, vai cobrar do varejista”, disse Baratter.

“Quando o restaurante fala que já deveria ter pago do fornecedor, ele não olhou a nota, pois o atacadista vai comprar sem o ICMS e vender sem o ICMS. Ele não pagou antecipado.”

O imposto foi suspenso entre abril e dezembro de 2018  voltou a valer em 2019. Atualmente, como o peixe é um produto de cesta básica, sua taxa é de 7%, e não 18%.

Segundo Baratter, mesmo os restaurantes que optam pelo regime especial (recolhem 3,2% sobre o faturamento) têm de pagá-lo. “O próprio regime especial diz que este tipo de ICMS, por substituição tributária, não está sendo contemplado”, disse.

Restaurantes devem acertar contas

O governo não deixa claro se pretende fazer uma nova operação para notificar outros estabelecimentos, mas aconselha aos donos de restaurante que sabem que têm imposto a pagar para normalizar a situação o quanto antes.

Fonte: Com informações do UOL
Matéria atualizada em dezembro

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