Câmara dos Deputados volta a discutir novo ponto eletrônico e critica portaria

08 . abr . 2011 Print This Article

A aplicação do Registro Eletrônico de Ponto (REP) voltou a ser discutida na última quarta-feira (6/04), na Câmara dos Deputados, em Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o uso do Ponto Eletrônico, recebeu críticas do setor empresarial e da Força Sindical.  A reunião foi requerida pelos deputados Renato Molling (PP-RS) e Guilherme Campos (DEM-SP).

Autor de projeto que tramita na Câmara reivindicando a extinção da portaria ministerial, o deputado Guilherme Campos disse que a quase totalidade dos deputados é contra o novo ponto eletrônico. Ele lamentou o fato desta última reunião não ter alterado em nada o que já estava definido – a obrigatoriedade da implantação do aparelho, nas empresas com mais de 10 funcionários, até o dia 1º de setembro de 2011 -, mas ele comemorou o fato de já ser maioria.

Entre as principais preocupações de Campos estão os problemas de certificação dos equipamentos de ponto eletrônico “REP”s, a propriedade da medida e se a Portaria 373, editada em fevereiro de 2011 pelo MTE, resolveria os problemas levantados pelas empresas e trabalhadores.

Além da secretária de Inspeção do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia de Albuquerque, e do representante da ABNT, Carlos Amorim Júnior, participaram da audiência representantes das confederações patronais (CNA, CNI, CNIF e CNT) e das centrais sindicais (Força Sindical, CBT, Nova Central.

Expectativa de melhorias

Com exceção da Força Sindical, cujo representante Carlos Cavalcanti reconheceu a dificuldade na aplicação da Portaria 1.510/2009, que normatiza o uso do REP para empresas que se utilizam do sistema de ponto eletrônico, os outros representantes dos trabalhadores defenderam a Portaria do Ministério do Trabalho com "expectativa de melhoria do sistema", como ressaltou o representante da Nova Central de Trabalhadores, Leda Austrilino Silva.

Principais críticas

Entre as confederações patronais, a mais contundente crítica partiu do representante da CNI, Gerson Caseli, que reclamou da “insegurança jurídica da regra ministerial, da falta de certificação dos equipamentos e softwares utilizados pelo REP e da ausência do tema na agenda de relação com os trabalhadores”.

O diretor de Relações Externas da ABNT, Carlos Amorim Júnior, foi categórico ao afirmar que entre as mais de 10 mil normas técnicas definidas pela entidade, não há qualquer norma para hardware ou software para o REP, como obriga o Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o representante da ABNT, “em seus mais de 60 anos de existência, a entidade nunca teve demanda para criar norma sobre o tema”.

Defendido pelo Governo

A representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Vera Lúcia de Albuquerque, defendeu a aplicação da norma ressaltando que a rotina do uso correto do REP já está implantada em mais de 250 mil empresas – “quase a metade da meta do Ministério do Trabalho”. Vera Lucia ressaltou que existem atualmente no mercado mais de 115 modelos de REP registrados de 28 fabricantes diferentes.

Ao final da reunião, os autores do requerimento que resultou na Audiência – deputados Guilherme Campos e Renato Molling – reconheceram a dificuldade da aplicação da norma e reivindicaram a imediata extinção da portaria ministerial. “O fórum adequado para discussão e definição desta questão deve ser tratado pelo Poder Legislativo”, disse Guilherme Campos, autor de projeto semelhante que já tramita na Câmara dos Deputados.

Fonte: Inpress e Assessoria de Imprensa Sindivarejista

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