Portaria em Campinas obriga afixação, a partir de agosto, de nova informação sobre cobrança do preço menor em caso de divergência
Descuidar da colocação correta do preço no produto pode render uma multa do Procon ao varejista, além de causar con¬fusão no atendimento. A partir de agora, deixar de informar o consumidor sobre a prevalência do preço menor em caso de divergência também pode gerar uma penalidade. Uma nova plaqueta sobre esta regra deve ser afixada no estabelecimento, que a partir de agosto será obrigatória em Campinas.
O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, sancionou em maio uma portaria que obriga os estabelecimentos comerciais e de serviços a afixarem junto aos caixas esta nova portaria: “No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre sistemas de informação de preços utilizados pelo estabeleci¬mento, o consumidor pagará o menor dentre eles.”
O aviso deve estar ao lado dos outros já obrigatórios, como o telefone 151 e o endereço eletrônico do Procon (www. procon.campinas.sp.gov.br).
De acordo com a diretora do Procon Campinas, Lúcia Helena Magalhães, o Procon possui 16 modelos diferentes de placas que podem ser obtidos pelo site. As multas variam, diz Lúcia Helena. “Ainda é um problema muito comum a falta de preço ou precificação incorreta”, diz a direto¬ra, que garante que a primeira fiscaliza¬ção é sempre para orientar.
É importante que os varejistas se mantenham informados sobre novos projetos de lei e portarias, afirma Lúcia Helena, que reconhece que há um número muito grande de leis municipais, estaduais e federais a serem cumpridas.
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