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Convenção Coletiva

A CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) é um acordo de caráter normativo, pactuado entre os sindicatos representativos de categorias econômica e profissional, com o objetivo de estipular condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. A CLT em seu artigo 611 define expressamente o conceito de uma CCT.

Nela são definidas as obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade.

A aplicação da Convenção Coletiva por determinada empresa depende da preponderância de sua atividade, sendo está varejista, todos os empregados serão comerciários.

As cláusulas da CCT devem ser cumpridas na integra, independente de filiação ou não ao sindicato patronal ou profissional, pois possui eficácia geral a toda categoria econômica e profissional no âmbito da representação sindical.

A cada negociação, novas cláusulas fazem parte da pauta de reivindicação dos empregados, portanto fique atento e leia com atenção e na íntegra.

O empresário em dia com as contribuições patronais conta com a representação do SindiVarejista nas Negociações de Trabalho, onde estão as regras aplicadas no setor varejista, entre eles os reajustes salariais e trabalho em feriado, por exemplo.

✅ Veja abaixo as Convenções Coletivas por cidade:

 

Artur Nogueira

Campinas / Paulínia / Valinhos

Cosmópolis

Holambra

Hortolândia / Sumaré

Indaiatuba

Itatiba / Vinhedo

Monte Mor

Rio das Pedras

⏹️ Garantias obtidas com a Convenção Coletiva do Trabalho

A Convenção Coletiva de Trabalho é um benefício importante para as empresas do varejo. O SindiVarejista de Campinas e Região tem atuado constantemente por uma CCT que seja justa e atenda aos interesses dos associados.

 

GARANTIAS OBTIDAS COM
A CONVENÇÃO COLETIVA
EMPRESA
ASSOCIADA
EMPRESA
NÃO-ASSOCIADA
REPIS (regime de salário diferenciado) Micro e pequenas empresas associadas
têm direito a utilizar o REPIS
Não tem direito
Assistência Jurídica gratuita Tem direito Não tem direito
Banco de Horas Tem direito Não tem direito
Assistência na homologação que dá garantia à empresa Tem direito Não tem direito
Seguro de vida e Amparo Familiar aos colaboradores
isentando a empresa de indenização
Tem direito Não tem direito
Representação Sindical Tem direito Não tem direito
Autorização para Trabalho em Feriados Tem direito Não tem direito
Autorização para Trabalho aos Domingo Tem direito Não tem direito
Autorização para Trabalho no 1º de Maio Tem direito Não tem direito
Comissão de Conciliação Prévia Tem direito Não tem direito
Jornada de Trabalho Flexível Tem direito Não tem direito
Sistema Alternativo de Controle de Jornada Tem direito Não tem direito
Flexibilização das Cotas de Aprendizagem Tem direito Não tem direito

 


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