Convenção Coletiva

Entende-se por Convenção Coletiva de Trabalho – CCT como sendo um acordo de caráter normativo, pactuado entre os sindicatos representativos de categorias econômica e profissional, com o objetivo de estipular condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. A CLT em seu artigo 611 define expressamente o conceito de uma CCT.

Nela são definidas as obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade.

A aplicação da Convenção Coletiva por determinada empresa depende da preponderância de sua atividade, sendo está varejista, todos os empregados serão comerciários.

As cláusulas da CCT devem ser cumpridas na integra, independente de filiação ou não ao sindicato patronal ou profissional, pois possui eficácia geral a toda categoria econômica e profissional no âmbito da representação sindical.

A cada negociação, novas cláusulas fazem parte da pauta de reivindicação dos empregados, portanto fique atento e leia com atenção e na íntegra.

 

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