Convenção Coletiva

A CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) é um acordo de caráter normativo, pactuado entre os sindicatos representativos de categorias econômica e profissional, com o objetivo de estipular condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. A CLT em seu artigo 611 define expressamente o conceito de uma CCT.

Nela são definidas as obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade.

A aplicação da Convenção Coletiva por determinada empresa depende da preponderância de sua atividade, sendo está varejista, todos os empregados serão comerciários.

As cláusulas da CCT devem ser cumpridas na integra, independente de filiação ou não ao sindicato patronal ou profissional, pois possui eficácia geral a toda categoria econômica e profissional no âmbito da representação sindical.

A cada negociação, novas cláusulas fazem parte da pauta de reivindicação dos empregados, portanto fique atento e leia com atenção e na íntegra.

O empresário em dia com as contribuições patronais conta com a representação do SindiVarejista nas Negociações de Trabalho, onde estão as regras aplicadas no setor varejista, entre eles os reajustes salariais e trabalho em feriado, por exemplo.

Convenções Coletivas por cidade:

Campinas / Paulínia / Valinhos

Convenção Coletiva 2018/2019 – (pdf)

Termo aditivo à Convenção Coletiva 2018/2019 – (pdf)

Convenção Coletiva 2017/2018 – (pdf)

Termo aditivo à Convenção Coletiva 2017/2018 – (pdf)

Convenção Coletiva 2016/2017 – (pdf)

Convenção Coletiva 2015/2016 – (pdf)

Convenção Coletiva 2014/2015 – (pdf)

Convenção Coletiva 2013/2014 – (pdf)

Convenção Coletiva 2012/2013 – (pdf)

Convenção Coletiva 2011/2012 – (pdf)

Convenção Coletiva 2010/2011 – (pdf)

Aditamento 2009/2010 – (pdf)

Convenção Coletiva 2008/2010 – (pdf)

Certidão Julgamento e Acórdão 2007/2008 – (pdf)

Convenção Coletiva 2006/2007 – (pdf)

Convenção Coletiva 2005/2006 – (pdf)

Convenção Coletiva 2004/2005 – (pdf)

Convenção Coletiva 2003/2004 – (pdf)

Convenção Coletiva 2002/2003 – (pdf)


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