Prefeitura adia lei que exige uso de placas em braille e libras no comércio

07 . nov . 2016 Imprimir esse Artigo

placabrailleA Prefeitura adiou para seis meses o início da exigência do uso de placas em braille e libras no comércio de Campinas. A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (7) do Diário Oficial. A exigência consta no Decreto nº 19.239 publicado em 5 de agosto e passaria a valer no último sábado (5). Porém, diante das dificuldades em conseguir fornecedores para a produção da placa exigida com a leitura em braile entidade s do varejo se uniram para solicitar o adiamento do início da exigência junto ao prefeito Jonas Donizette (PSB) que atendeu à solicitação. A nova lei passa a valer em maio de 2017.

O novo texto determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços da cidade teriam que instalar placas ou cartazes na Língua Brasileira de Sinais (Libras) e em Braille, informando a respeito do atendimento prioritário para pessoas com deficiência. A fiscalização das adequações ficará a cargo do Procon.

“As dificuldades em cumprir a nova exigência estão ocorrendo desde que a lei foi promulgada. Estamos com dificuldade em encontrar um fornecedor deste modelo de placa e cartaz. Os modelos que existem, com leitura em braile, não atende ao tamanho que é exigido por lei. Por isso existe a necessidade de adaptações, principalmente quanto ao tamanho”, explicou a presidente do SindiVarejista Sanae Murayama Saito.

Além das placas, o decreto determina que a nomenclatura passe de portadores de necessidades especiais para pessoas com deficiência, como apregoa a Organização das Nações Unidas (ONU).

O decreto regulamenta a lei 14.789, de 4 de abril de 2014, que estabelece o atendimento prioritário para gestantes, idosos, mulheres com crianças de colo, doadores de sangue e medula, pessoas com obesidade mórbida, e com deficiência.

O decreto determina também que os estabelecimentos que possuem pavimentos superiores deverão manter atendimentos prioritários de, no mínimo, um caixa por andar, priorizando-se no pavimento térreo o atendimento à pessoa com mobilidade reduzida.

O SindiVarejista ressalta a importância dos comerciantes se atentarem a fornecedores que não estão produzindo as placas da maneira correta (tamanho, falta de libras entre outros problemas). Qualquer dúvida entre em contato com a Central de Atendimento do SindiVarejista.

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