Certidão de Exclusividade

Certidão de Exclusividade

A Certidão de Exclusividade é um documento emitido por órgãos credenciados que tem por objetivo reivindicar a dispensa de licitação pública para produtos e serviços exclusivos. O documento tem amparo no fato de, neste caso, a licitação não se justificar, já que não há com quem competir. A Declaração de Exclusividade se baseia no art. 25 da Lei 8.666, de 26/06/1993 e só pode ser concedida por meio de um atestado emitido pelo órgão de registro do comércio local (onde será realizada a licitação), bem como pelas entidades equivalentes.

Com o documento sua empresa dá um importante passo em direção à conquista de novas contas e clientes, facilitando processos e legitimando a exclusividade do seu trabalho.

Por fim, é um documento jurídico apto a atestar a exclusividade de representação de produtos e serviços de empresas estrangeiras e de indústrias nacionais. Há também a hipótese de expedição de certidão de exclusividade embasada em direitos sobre produtos/serviços registrados ao INPI, à Biblioteca Nacional ou a outros órgãos oficiais de registro.

O Certificado, expedido após rigorosa análise técnica, geralmente destina-se à comprovação da exclusividade em contratações com órgãos públicos.

Documentos obrigatórios:

Se a exclusividade for fundada em representação dos produtos de empresa estrangeira, é necessário o envio de cópia autenticada da carta de exclusividade fornecida pela empresa estrangeira em favor da solicitante;

Se a carta mencionada no item anterior estiver redigida em língua estrangeira, faz-se necessária também a apresentação da cópia autenticada da tradução juramentada do documento, para que possa surtir efeitos jurídicos;

Se a exclusividade da comercialização for fundada em contrato de exclusividade com indústria nacional, é necessário o envio da cópia autenticada de tal contrato;

Se a exclusividade for fundada em direitos sobre produtos/serviços registrados ao INPI, à Biblioteca Nacional ou a outros órgãos oficiais de registro, será necessário o envio de cópias simples dos registros àqueles órgãos. Na data da emissão da declaração, referidos órgãos serão consultados pelo SindiVarejista para a confirmação da validade dos registros.

As demais hipóteses de pedido de Certidão de Exclusividade serão verificadas caso a caso e outros documentos poderão ser solicitados para o esclarecimento completo dos fatos a serem atestados.

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