Assessoria junto ao Procon

O SindiVarejista está sempre orientando e alertando os comerciantes varejistas quanto aos cartazes obrigatórios para a fixação em seus estabelecimentos. Eles seguem determinações municipais e estaduais. São ao menos 15 cartazes que devem ficar em local visível nos estabelecimentos. Quem não estiver de acordo com as normas poderá ser multado durante fiscalizações do Procon.

Como o número de cartazes obrigatórios é grande e todo ano surgem novas determinações, o SindiVarejista sempre se reúne com representantes do Procon para questionar e apontar as dificuldades que as novas legislações impõe aos varejistas. Sempre defendemos que as placas sejam todas formalizadas e padronizadas e em modelo simples e acessível a micro, pequenos e grandes empresários do varejo, sem exceção. Todo ano a entidade se reúne com o órgão a fim de mostrar a realidade e as dificuldades do varejo.

Obrigatórias

Em 2018 passou a ser obrigatório no Estado também a aplicação do símbolo mundial da conscientização sobre o transtorno do espectro autista (TEA), a “fita quebra-cabeça”, nas placas de Atendimento Prioritário nos estabelecimentos. Outra lei, também estadual, solicita a fixação de placas proibindo atos de discriminação racial. Ou seja, o cartaz deve ser exibido em supermercados, estabelecimentos comerciais em geral, além de outros ambientes como áreas comuns de condomínios, teatros, cinemas, bares, restaurantes, farmácias, entre outros.

 

 

Confira as placas obrigatórias:

1) Alvará de funcionamento
2) Disponibilizar uma via do Código de Defesa do Consumidor para consulta
3) Cartaz sobre emissão de nota fiscal
4) Placa – Disque Procon 151
5) Ofertas e formas de afixação de preços – produtos fracionados em pequenas quantidades
6) Placa – desconto pela antecipação de pagamento de dívidas (Lei Estadual de SP n.º 14.180/2010)
7) Diferença de preços – Portaria n.º, 4 da Sunab
8) Enquadramento no Simples – micro e pequena empresa (Lei nº 9.317/96 e Lei Complementar n.º 123/2006)
9) Placa – “O ambiente está sendo filmado” (Lei n.º 13.541/2003)
10) Cartaz – males causados pelo alcoolismo (Lei Estadual n.º 10.501/2000)
11) Placa – atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência (Lei Municipal n.º 11.248/1992). No caso de Campinas é obrigatório o uso de placas de atendimento preferencial em braille e libras
12) Placa – uso de capacete em estabelecimentos comerciais (Lei Estadual n.º 14.955/2013)
13) Placa – “É proibido fumar” (Lei Estadual de SP n.º 13.541/2009 e Lei Municipal de SP n.º 9.120/1980)
14) Divulgação de mensagens relativas a exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes (Lei Federal n.º 11.577/2007)
15) Aviso – “Vedação a qualquer forma de discriminação” (Lei Estadual n.º 14.363, de 15 de março de 2011)

O Procon Campinas orienta que os empresários devem imprimir as placas obrigatórias diretamente em seu site (clique aqui). E nos formatos obrigatórios por comércio: clique aqui.

LEI ESTADUAL:

Obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.

Proibido a venda de bebida para menores.

Lei Antifumo

PLACAS EM BRAILE E LIBRA

Em Campinas desde 2017 os varejistas são obrigados a terem placas de Atendimento Prioritário confeccionadas em Braille e Libras (Língua Brasileira de Sinais). Para ajudar os comerciantes, o SindiVarejista passou a disponibilizar kits com as placas solicitadas para atender as diferentes necessidades dos mais variados tipos de estabelecimentos comerciais.

KIT 1 contém:
1 Placa atendimento prioritário (com leitura em Braille e Libras)
1 Placa 151
1 cópia do Código Defesa do Consumidor
Sócios adimplente ao SindiVarejista: R$ 80,00

Não sócios ou inadimplentes: R$ 150,00

KIT 2 contém:
Exclusivo para supermercados e similares, inclusive lojas de departamentos e magazines
1 Placa Atendimento Prioritário (com leitura em Braille e Libras)
1 Placa Atendimento Prioritário 40 x 60 cm
1 Placa 151
1 cópia do Código Defesa do Consumidor
Sócios adimplente ao SindiVarejista: R$ 150,00

Não sócios ou inadimplentes: R$ 200,00

*** Placas de atendimento prioritário (com leitura em Braille e Libras) avulsas podem ser adquiridas ao valor de R$ 60,00 cada para adimplentes e, o valor de R$ 80,00 para inadimplentes. As placas avulsas só podem ser adquiridas mediante à aquisição de pelo menos um dos kits.

Para fazer a aquisição, entrar em contato com Clayton pelo telefone: (19) 3775-5560.


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