PROCON

Obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.

Proibido a venda de bebida para menores.

Lei Antifumo

proconcampinas

O empresário varejista deve ficar atento aos modelos de cartazes que são obrigatórios para a fixação em seus estabelecimentos, segundo o Procon Campinas.

No link a seguir você encontro as placas exigidas pelo PROCON Campinas (http://www.procon.campinas.sp.gov.br/cartazes)

Outras informações (www.procon.campinas.sp.gov.br/).