A CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) é um acordo de caráter normativo, pactuado entre os sindicatos representativos de categorias econômica e profissional, com o objetivo de estipular condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. A CLT em seu artigo 611 define expressamente o conceito de uma CCT.
Nela são definidas as obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade.
A aplicação da Convenção Coletiva por determinada empresa depende da preponderância de sua atividade, sendo está varejista, todos os empregados serão comerciários.
As cláusulas da CCT devem ser cumpridas na integra, independente de filiação ou não ao sindicato patronal ou profissional, pois possui eficácia geral a toda categoria econômica e profissional no âmbito da representação sindical.
A cada negociação, novas cláusulas fazem parte da pauta de reivindicação dos empregados, portanto fique atento e leia com atenção e na íntegra.
O empresário em dia com as contribuições patronais conta com a representação do SindiVarejista nas Negociações de Trabalho, onde estão as regras aplicadas no setor varejista, entre eles os reajustes salariais e trabalho em feriado, por exemplo.
A Convenção Coletiva de Trabalho é um benefício importante para as empresas do varejo. O SindiVarejista de Campinas e Região tem atuado constantemente por uma CCT que seja justa e atenda aos interesses dos associados.
| GARANTIAS OBTIDAS COM A CONVENÇÃO COLETIVA |
EMPRESA ASSOCIADA |
EMPRESA NÃO-ASSOCIADA |
|---|---|---|
| REPIS (regime de salário diferenciado) | Micro e pequenas empresas associadas têm direito a utilizar o REPIS |
Não tem direito |
| Assistência Jurídica gratuita | Tem direito | Não tem direito |
| Banco de Horas | Tem direito | Não tem direito |
| Assistência na homologação que dá garantia à empresa | Tem direito | Não tem direito |
| Seguro de vida e Amparo Familiar aos colaboradores isentando a empresa de indenização |
Tem direito | Não tem direito |
| Representação Sindical | Tem direito | Não tem direito |
| Autorização para Trabalho em Feriados | Tem direito | Não tem direito |
| Autorização para Trabalho aos Domingo | Tem direito | Não tem direito |
| Autorização para Trabalho no 1º de Maio | Tem direito | Não tem direito |
| Comissão de Conciliação Prévia | Tem direito | Não tem direito |
| Jornada de Trabalho Flexível | Tem direito | Não tem direito |
| Sistema Alternativo de Controle de Jornada | Tem direito | Não tem direito |
| Flexibilização das Cotas de Aprendizagem | Tem direito | Não tem direito |
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