Regulamentação amplia horário de funcionamento para atividades de baixa incomodidade; medida já está em vigor
A Prefeitura de Campinas regulamentou, por meio do decreto nº 23.955, publicado na semana passada, a ampliação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais. A nova norma permite que esses locais operem além do horário padrão das 7h às 22h, incluindo madrugada e funcionamento 24 horas, desde que respeitadas as normas ambientais, de segurança e de incomodidade urbana.
A mudança atinge empreendimentos considerados de Baixa Incomodidade (BI) e está condicionada à obtenção de autorização junto à Prefeitura. A licença especial terá validade igual à do Alvará de Uso, ou seja, três anos. Para operar em horário estendido, o estabelecimento deve possuir Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) ou alvará vigente.
O novo decreto revoga o de nº 22.242, de 14 de julho de 2022, e amplia as possibilidades já existentes para atividades como supermercados, farmácias, lojas de conveniência e postos de combustíveis, que já funcionam 24 horas com base em legislações específicas.
Segundo a secretária municipal de Urbanismo em exercício, Monna Hamssi Taha De Divitiis, a flexibilização atende ao crescimento da cidade e à demanda dos comerciantes e da população. “A legislação anterior travava a expansão. Estendemos para todos os comércios”, afirmou.
A presidente do SindiVarejista de Campinas e Região, Sanae Murayama Saito, destacou como ponto positivo a igualdade de condições para todos os lojistas. “Antes se abria sem fiscalização. Agora, todos seguem as mesmas regras. Cabe ao empresário avaliar a viabilidade”, afirmou.
Já o economista da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), Mário Eduardo Campos, avalia que a medida traz mais segurança jurídica e previsibilidade, especialmente para lojistas do Centro. “É um avanço. Mas os resultados precisarão ser monitorados”, pontuou.
Empresários apontam entraves para a implantação da nova medida. A gerente de uma relojoaria no Centro, Lucélia Lacerda Ferreira, relata dificuldade para preencher uma vaga há seis meses. “Todas as lojas da rede enfrentam o mesmo problema. Ampliar horário só vai dificultar ainda mais”, avaliou.
Já Pedro dos Santos Ferreira, gerente de uma loja de calçados, teme a baixa movimentação fora do horário comercial. “Após 13h30 o movimento cai. E domingo não compensa. Mesmo no fim do ano, muitos dias não valem a pena abrir.”
A manicure Patrícia Gomes disse que prefere fazer compras em shoppings e não trocaria o fim de semana no bairro pela ida ao Centro. Já Adélia Oliveira defende o descanso dos comerciários. “Na Alemanha, nem shopping abre aos domingos”, comparou.
Por outro lado, a secretária de Urbanismo acredita que a medida pode aumentar as vendas e melhorar a mobilidade urbana. “Com horários mais amplos, as pessoas podem fazer compras fora do expediente, o que reduz o trânsito nos horários de pico”, avaliou.
O decreto isenta de autorização específica os seguintes estabelecimentos:
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Urbanismo (Semurb) e da Guarda Municipal, principalmente em relação ao controle de ruídos, conforme a NBR 10151. Em caso de descumprimento, as penalidades incluem multas e cassação do Alvará de Uso.
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