A lei foi publicada em outubro do ano passado, com o prazo de 180 dias para começar a valer. Esse prazo termina em 25 de outubro
Atenção varejista,
O SindiVarejista alerta que em abril passa a vigorar em Campinas a lei que obriga hipermercados a terem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual. A lei foi publicada em outubro do ano passado, com o prazo de 180 dias para começar a valer. Esse prazo termina em 25 de outubro.
A medida prevê multa inicial de R$ 3.788,60 para casos de descumprimento, o equivalente a 1.000 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs).
Ela será aplicada sobre os estabelecimentos comerciais que utilizam monitores para indicar o número do caixa disponível aos consumidores.
Em caso do descumprimento, o hipermercado receberá uma advertência por escrito, que, se não for respeitada, será seguida da multa. O valor será duplicado se houver reincidência.
A nova lei será fiscalizada pelo Procon Campinas que já solicitou a adequação dos varejistas que se encaixam na nova lei.
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Fale com a gente: Departamento de Relacionamento pelo telefone: (19) 3775-5560 ou pelo e-mail: relacionamento@sindivarejistacampinas.org.br
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