Redução de 5% prevista em PL poderia acarretar prejuízos a serviços sociais relevantes prestados pelas instituições
A mobilização conjunta entre entidades e a sociedade resultou nos vetos dos artigos que destinavam 5% dos recursos do Sesc e do Senac à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), órgão ligado ao Ministério do Turismo.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a FecomercioSP, com apoio dos sindicatos filiados, como o SindiVarejista de Campinas e Região, tiveram importante papel na articulação com o Poder Público para frear a medida, pois esta causaria impactos negativos ao funcionamento das atividades prestadas pelas instituições.
A decisão dos vetos foi divulgada na última terça-feira (30), com a publicação da Lei 14.592/2023, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Os artigos 11 e 12 do então Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023 — antiga Medida Provisória 1.147/2022 — foram excluídos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sob a seguinte justificativa: “A proposição legislativa retira valores consideráveis do orçamento do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de forma imediata, o que pode acarretar prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S”, escreveu o presidente, em despacho ao Senado.
Caso o projeto fosse aprovado sem os vetos parciais, as atividades do Sesc e do Senac poderiam ser encerradas em mais de cem cidades brasileiras.
Comprometimento de ambos os lados
Durante a votação do PLV 09/2023, na quarta-feira passada (24), o líder do governo no Senado, Jacques Wagner, afirmou que o governo federal estava comprometido a vetar os artigos. Dessa forma, o projeto seria aprovado sem prejuízo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pelo PLV 09/2023.
A fala de Wagner ocorreu após intensa mobilização por parte da população, da FecomercioSP e da CNC. Em 20 dias, o abaixo-assinado promovido pelo Sistema Comércio contra a medida alcançou mais de 1 milhão de adesões.
Integrantes da Entidade haviam reforçado os benefícios dos serviços do Sesc e do Senac focados em lazer, esporte, educação, qualificação profissional, cultura, saúde e alimentação:
Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, ressaltou que “a campanha a favor da manutenção da verba do Sesc e do Senac buscou dar continuidade aos bons serviços prestados por ambas as instituições em um país que carece de políticas públicas voltadas ao benefício do trabalhador”.
José Goldemberg, presidente do Conselho de Sustentabilidade da Federação, destacou que “não fazia sentido reduzir esses recursos num momento em que a procura pela sustentabilidade é essencial”.
A redução dos recursos, avaliou José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho, “prejudicaria as pessoas que mais dependem dos serviços para qualificação profissional”.
Até porque, como disse Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação, a sociedade vive uma época que exige reciclagem profissional.
Rubens Medrano, presidente do Conselho de Relações Internacionais, endossou que a redução das verbas do Sesc e do Senac poderia gerar desemprego.
Roberto Carlos da Silva, presidente do Conselho do Comércio Atacadista da Federação, reforçou que, além de empregos, centenas de cidades poderiam perder serviços fundamentais oferecidos pelo Sesc e pelo Senac.
Danilo Miranda, diretor do Sesc-SP, disse que comprometer recursos do Sesc e do Senac significaria colocar em risco uma proposta de desenvolvimento de pessoas e comunidades considerada exemplar dentro e fora do País.
Andriei Gutierrez, presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação, apontou que “essa é uma verba que vem do setor privado e é gerida de forma exemplar, há anos, pelo próprio setor privado”, não havendo motivo para mudar isso.
Essa excelência é atestada por Luis Cesar Bigonha, coordenador do Conselho de Serviços da FecomercioSP, que disse que “sem o trabalho de formação das instituições, o setor de beleza estaria em colapso hoje, sem mão de obra”.
Retirar parte da verba seria, inclusive, inconstitucional, como explicou Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho Superior de Direito, durante a campanha de defesa dos recursos.
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