Para o País, há vantagens e desvantagens no que foi apresentado. De antemão, já é possível adiantar que o novo arcabouço está longe do que seria o ideal
Ao apresentar um novo arcabouço fiscal, o governo brasileiro demostrou um passo importante para tentar corrigir a trajetória da situação econômica do País, que há praticamente uma década se estagnou em despesas crescentes e números ruins sob várias perspectivas. Ainda assim, os setores que mais geram emprego na economia (comércio e serviços) precisam ficar de olho para que o desenho final deste plano, na prática, não represente um aumento da carga tributária movido por gastos desenfreados – fato que não seria incomum na conjuntura brasileira.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se debruçou sobre o anúncio feito na manhã do dia 30 de março, pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, para avaliar como o novo arcabouço afeta o ambiente de negócios e verificar se realmente traz mais previsibilidade e credibilidade para quem investe e emprega na nossa economia.
Para o País, há vantagens e desvantagens no que foi apresentado. De antemão, já é possível adiantar que o novo arcabouço está longe do que seria o ideal: um Estado menos pesado e mais eficiente.
Mas o que é o arcabouço fiscal do governo federal?
É um conjunto de regras e medidas que buscam impedir que o governo gaste mais do que arrecada. Para tanto, a principal regra apresentada estipula que as despesas cresçam até 70% do total da variação real da receita com a arrecadação de impostos entre julho e junho (o orçamento é enviado ao Congresso em agosto).
Há ainda outra regra que cria uma espécie de “colchão” para momentos de economia mais fraca, em que a arrecadação é menor. Neste caso, o gasto poderia ser um pouco maior, mas quando a economia estiver em alta, a norma impede que isso se transforme em mais custos.
De forma simplificada, se as receitas crescem em 3%, o governo poderia aumentar as despesas reais em 2,1%, mas sempre estará limitado a um aumento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, sem poder ultrapassar este valor.
Já se a receita crescer 5% em termos reais, por exemplo, em vez de o aumento das despesas ser de 3,5% (70% do total), o governo estaria limitado à expansão máxima de 2,5%; o 1% restante seria destinado a compor este fundo para momentos ruins.
O governo também quer zerar o déficit orçamentário (diferença entre o que se arrecada e o que se gasta, desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública) até 2024, além de gerar um superávit a partir de 2025. Quando esta meta específica não for atingida, o limitador do aumento de gastos passará de 70% para 50% em relação ao total arrecadado.
Como se trata de um crescimento real das despesas, é bom lembrar que sempre será acima da inflação. A regra nunca vislumbra, por exemplo, anos de queda dos gastos. Por isso, este princípio de aumento constante precisa de muita atenção.
O arcabouço ainda será apresentado ao Congresso para validação. Se aprovado, substituirá o teto de gastos – o qual estipula que, atualmente, o governo só pode gastar no ano seguinte o que gastou no ano anterior, acrescido da inflação acumulada em 12 meses (entre julho e junho).
SAIBA MAIS: Arcabouço fiscal confira abaixo o glossário e os principais pontos da nova regra de gastos
Entenda o que é arcabouço fiscal, veja um glossário com os principais termos sobre controle das dívidas do governo e saiba por que isso é importante para você. Glossário: entenda principais termos sobre arcabouço fiscal Arcabouço fiscal:
Arcabouço significa um conjunto. Fiscal refere-se a uso do dinheiro público. No caso, arcabouço fiscal é o conjunto de regras de controle das despesas do governo para que não gasta mais do que arrecada e mantenha a dívida pública sob controle.
Dívida pública: é o dinheiro que o governo precisa captar no mercado quando gasta mais do que arrecada. A dívida pública pode ser usada para financiar despesas governamentais, mas o acúmulo de dívida tem implicações negativas para a economia de um país.
Déficit público: é quando o governo gasta mais do que arrecada. Isso significa que o governo terá de se endividar para financiar suas despesas.
Meta de inflação: é a taxa de inflação anual que o governo pretende atingir, definida pelo Banco Central. O Banco Central usa instrumentos de política monetária, como a definição da taxa de juros, para alcançar essa meta. O objetivo é manter a inflação sob controle.
Orçamento público: instrumento que define as receitas e despesas do governo para um determinado período. Ele é uma ferramenta de planejamento permite que o governo saiba quanto dinheiro tem disponível e onde pretende gastá-lo.
Superávit público: é o resultado financeiro positivo das contas públicas. Isso significa que o governo tem dinheiro em caixa para investir em obras, saúde, educação e outros projetos.
Resultado primário: é a diferença entre a receita total de um governo e suas despesas totais, excluindo-se os juros da dívida pública. Se o governo gasta mais do que arrecada, o primário é negativo.resultado primário é usado para saber se o governo não está gastando mais do que arrecada.
Selic: é a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Banco Central. Ela é usada como referência para o mercado financeiro, influencia as taxas de juros de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras em todo o país.
Teto de gastos: regra fiscal que limita o crescimento dos gastos públicos.
Por que o arcabouço fiscal é importante?
A mudança é importante porque tenta controlar a situação do dinheiro do governo. E pode liberar mais verba para projetos sociais, saúde e educação.
Gastos sob controle aumentam a confiança dos investidores. Isso ajuda a atrair investimentos e a reduzir juros. Quando os credores não confiam no governo, eles cobram mais juros para emprestar dinheiro.
O Brasil já não tinha uma regra de gastos? Por que mudar?
Sim, desde 2017 o governo seguia uma regra fixada durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Essa regra limitava os gastos de acordo com a inflação do ano anterior. O atual governo, no entanto, entende que essas regras limitam o investimento público, especialmente em programas sociais.
Como essas regras ficam agora?
O Ministério da Fazenda definiu um limite para o crescimento das despesas. Esse limite é atrelado ao aumento das receitas: ou seja, para gastar mais tem que arrecadar mais. O governo ainda criou um teto para esse gasto (não pode gastar tudo que arrecadou), medidas de ajuste e um piso para os investimentos públicos.
Como é esse limite?.
O aumento das despesas é limitado a 70% da arrecadação do ano anterior. Por exemplo, se o governo aumentar a arrecadação em R$ 100 milhões em 2023, o aumento nos gastos não poderá ultrapassar R$ 70 milhões em 2024.
Teto e piso de gastos A proposta prevê ainda um piso e um teto para o avanço real dos gastos (acima da inflação). Independentemente do resultado da receita, as despesas não poderão crescer menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano.
Por exemplo, se a receita crescesse 5%, a regra de 70% permitiria aumento de 3,5% nas despesas. Mas o limite será de 2,5%. Ficam fora desses limites o Fundeb (fundo para educação básica) e a saúde (piso da enfermagem) porque têm regras específicas, diz o governo.
Gastou muito? Aperto será maior.
O governo tem metas de superávit primário, ou seja, precisa arrecadar mais do que gasta. Se o resultado ficar abaixo da meta, as despesas do governo só poderão aumentar 50% no ano seguinte.
Piso para investimentos
Na visão do governo, é preciso investir em obras voltadas à população. O piso de investimentos definido inicialmente é de R$ 75 bilhões, que será corrigido pela inflação de cada ano.
Fonte: FecomercioSP e UOL
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