Atenção varejista: não recebeu sua Contribuição Sindical? Veja aqui o que fazer!

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Empresário varejista, hoje dia 30 de abril é o último dia para o pagamento da Contribuição Sindical Patronal 2024. Caso você não tenha recebido o documento poderá fazer a emissão por meio do Portal de Serviços do SindiVarejista (clique aqui).

Para acessar, você precisará preencher um simples cadastro. Atenção: um único cadastro pode administrar várias empresas (ou CNPJ)

Está com dúvidas? Entre em contato com  nosso Departamento de Relacionamento pelo telefone: (19) 99946-6361, (19) 3775-5560 ou ainda pelo e-mail: relacionamento@sindivarejistacampinas.org.br. 

TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE CONFORME TABELA CNC (clique aqui e acesse a tabela)

 

TABELA I

– Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

• 30% de R$ 517,84
• Contribuição devida = R$ 155,35

 

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e § 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 517,84

 

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL ALÍQUOTA PARCELA A (em R$) % ADICIONAR (R$)

1 de 0,01 a 38.838,00 Contr. Mínima 310,70

2 de 38.838,01 a 77.676,00 0,80% –

3 de 77.676,01 a 776.760,00 0,20% 466,06

4 de 776.760,01 a 77.676.000,00 0,10% 1.242,82

5 de 77.676.000,01 a 414.272.000,00 0,02% 63.383,62

6 de 414.272.000,01 em diante Contr. Máxima 146.238,02

 

NOTAS:

1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores que serão praticados em 2024 pelo INPC de 4,06%, fixando a contribuição mínima em R$ 310,70 (trezentos e dez reais e setenta centavos), o que equivale a R$ 25,89 (vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) mensais;

2. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 38.838,00, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 310,70, de acordo com o disposto nos artigos. 578, 580 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;

3. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 414.272.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 146.238,02, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;

4. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 046/2023;

5. Data de recolhimento:

 – Empregadores: 30.ABRIL.2024;

 – Autônomos: 29.FEV.2024;

– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;