Diante de informações desencontradas, o empresário deve sempre buscar fontes confiáveis e atualizadas
Nos últimos dias, circularam nas redes sociais informações de que, a partir de março de 2026, atestados médicos só teriam validade se emitidos em formato digital. A informação não é correta.
Para evitar insegurança jurídica e orientar corretamente empresas e trabalhadores, o SindiVarejista e a FecomercioSP esclarecem o que está em vigor atualmente do ponto de vista legal e operacional.
Em junho de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.382/2024, que instituiu a plataforma Atesta CFM como um sistema nacional para emissão e gerenciamento de atestados médicos.
A norma previa que tanto os atestados físicos quanto os digitais fossem emitidos por meio da plataforma, utilizando blocos com QR Code fornecidos pelo próprio sistema. Apesar de incentivar o uso do formato digital, a resolução não extinguia a validade dos atestados físicos, desde que respeitadas as regras estabelecidas.
Em outubro de 2024, o Movimento Inovação Digital ingressou com ação judicial questionando a resolução. No mês seguinte, a Justiça Federal concedeu liminar, suspendendo integralmente os efeitos da Resolução nº 2.382/2024.
A decisão entendeu que o CFM extrapolou sua competência ao impor a plataforma como único meio de emissão e ao restringir a validade dos atestados médicos físicos. O CFM recorreu da decisão, mas a liminar continua válida até o momento.
Com a suspensão da resolução, nenhuma regra nova está em vigor. Na prática, isso significa que:
Atestados médicos físicos e digitais continuam plenamente válidos, desde que contenham as informações exigidas pela legislação trabalhista e pelas normas profissionais.
As empresas devem seguir seus procedimentos internos habituais, sem criar exigências adicionais ao trabalhador que não estejam previstas em lei.
Diante de informações desencontradas, o empresário deve sempre buscar fontes confiáveis e atualizadas. Entidades representativas, como a FecomercioSP e seus sindicatos filiados, como o SindiVarejista, acompanham o tema de perto e estão preparadas para orientar empregadores com segurança jurídica e clareza técnica.
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