Após a aprovação pelos deputados, o texto segue agora para sanção do presidente da República.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados em todo o Brasil. A proposta estabelece que o serviço deverá funcionar em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica.
Após a aprovação pelos deputados, o texto segue agora para sanção do presidente da República.
A medida tem gerado debate entre parlamentares, entidades da área da saúde e representantes do setor farmacêutico.
De acordo com o texto aprovado, as farmácias poderão operar dentro dos supermercados sob a mesma identidade fiscal do estabelecimento ou por meio de contrato com uma drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes.
No entanto, o projeto determina que essas unidades deverão cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas previstas na legislação, incluindo:
O texto também proíbe a venda de medicamentos em gôndolas ou áreas abertas do supermercado, como bancadas, estandes ou caixas comuns, exigindo separação funcional completa entre a farmácia e o restante da loja.
Para o relator do projeto, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte.
“Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar durante a discussão da proposta.
Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a aprovação do projeto. Segundo ela, a medida pode estimular a automedicação e favorecer interesses da indústria farmacêutica.
“A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, afirmou a parlamentar. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, acrescentou.
O projeto também estabelece normas específicas para a venda de medicamentos de controle especial, que exigem retenção de receita médica.
Nesses casos, a entrega do medicamento ao consumidor deverá ocorrer somente após a realização do pagamento. O transporte do produto do balcão da farmácia até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de farmácias licenciadas utilizarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos ao consumidor.
A operação, porém, deverá seguir todas as normas sanitárias vigentes, garantindo segurança no armazenamento, transporte e dispensação dos produtos.
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado pela Câmara mantém exigências sanitárias importantes já previstas em versões anteriores da proposta.
Segundo a entidade, a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem unidades completas, com:
A entidade também destacou que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercados.
Antes da aprovação do projeto, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição da proposta. Para o órgão, a venda de medicamentos em supermercados pode priorizar interesses comerciais em detrimento da saúde pública.
Segundo a entidade, a medida pode comprometer o uso racional e seguro de medicamentos pela população.
O Ministério da Saúde do Brasil também se posicionou contra o texto em dezembro. A pasta avaliou que a proposta pode impactar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê ações para promover o uso responsável de medicamentos.
De acordo com o ministério, mesmo medicamentos isentos de prescrição podem apresentar riscos quando utilizados sem orientação adequada, podendo provocar interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas.
Agora, após aprovação na Câmara, o projeto aguarda sanção presidencial para que as novas regras passem a valer no país.
Com informações da Agência Câmara.
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