Votação do projeto foi mais uma vez adiada após pressão do setor produtivo
A discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 22/09, que estava marcada para acontecer nesta quarta-feira (15/12), na Câmara de Campinas, foi mais uma vez adiada após pressão do setor produtivo da cidade, que lotou a plenária durante a sessão. Os empresários conseguiram adiar a votação para o dia 20/12, segunda-feira, às 10h, em sessão extraordinária. Estavam presentes na Câmara nesta quarta-feira as entidades representativas – entre elas Sindivarejista, Acic, Ciesp, Sescon, Abras e outras -, além de empresários com faixas ("Srs. Vereadores, votem NÃO a mais um imposto") e manifestações de apoio ao setor produtivo e contra o alvará anual.
As lideranças agora querem marcar audiência com o prefeito, Hélio de Oliveira Santos, antes da sessão de segunda-feira. “Nosso objetivo é mostrar para ele que em 2011 podemos discutir tudo isso de forma muito melhor e sem desgaste, como já está ocorrendo. É melhor para todo mundo deixar para o ano que vem, inclusive para a Prefeitura”, diz Sanae Murayama Saito, presidente do Sindivarejista. “Nossa pergunta é: vale a pena este desgaste? Será que o prefeito precisa disso?”, questiona Sanae.
O projeto de autoria do Executivo (processo nº 200.689) extingue a cobrança única do alvará e cria a cobrança anual pela renovação do documento, alterando a Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações.
A mobilização do setor produtivo de Campinas continua. Entre os vários pontos questionados no projeto, está a cobrança do alvará dos condomínios e centros comerciais, que gera duplicidade para os estabelecimentos que funcionam nestes mesmos condomínios e centros comerciais. “Vamos ter de pagar duas vezes?”, questiona Sanae. Para o presidente do Sescon, José Homero Adabo, é preciso estudar em detalhes o projeto para evitar incoerências como esta.
Os setores empresariais de Campinas buscam negociação, mas continuam tentando impedir a criação de mais um tributo que recai sobre os empresários. Inicialmente, a prefeitura estabeleceu o mesmo valor do alvará a ser cobrado anualmente. Após pressão, reduziu a renovação para 70% do valor do primeiro alvará. As entidades toleraram taxa de renovação de 50%, sendo 25% para Super Simples. Mas, por unanimidade, os empresários criticam o que consideram caráter arrecadatório do projeto de lei, além de rejeitarem a criação de novo imposto que onere o setor.
A sessão do dia 20/12, às 10h, sobre a lei do alvará, é aberta ao público e o acesso ao plenário da Câmara pode ser feito pela Av. Eng. Roberto Mange, 66, bairro da Ponte Preta.
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