A norma, que começaria a valer em 1º de março de 2026, agora tem previsão de vigência apenas para o fim de maio de 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou mais uma vez a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados em todo o país.
A norma, que começaria a valer em 1º de março de 2026, agora tem previsão de vigência apenas para o fim de maio de 2026. Com isso, empresas e sindicatos ganham novo prazo para concluir as negociações coletivas sobre o trabalho em feriados no comércio.
Segundo o governo federal, o adiamento reforça o compromisso com o diálogo social e com a valorização da negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores.
No caso do comércio varejista de Campinas e região, o SindiVarejista informa que já realiza de forma permanente a negociação coletiva com os sindicatos profissionais, garantindo segurança jurídica para abertura em feriados (veja detalhes abaixo).
Como parte do novo adiamento da Portaria nº 3.665/2023, será criada uma comissão bipartite com 20 integrantes:
O grupo será assessorado pelo MTE e terá a missão de discutir e propor ajustes nas regras para o trabalho em feriados no comércio. As entidades terão prazo de cinco dias para indicar seus representantes.
A portaria já havia sido adiada ao menos cinco vezes, após pressão de empresários e parlamentares preocupados com os impactos econômicos da medida.
Publicada em novembro de 2023, a norma determina que o funcionamento do comércio em feriados dependerá de previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), conforme estabelece a Lei nº 10.101/2000, atualizada pela Lei nº 11.603/2007.
Além disso, deverão ser respeitadas as regras previstas na legislação municipal de cada cidade.
O texto também revoga a Portaria nº 671/2021, que autorizava o trabalho em feriados sem necessidade de acordo coletivo prévio.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a mudança restabelece a legalidade e fortalece a negociação coletiva como instrumento de equilíbrio nas relações de trabalho.
Com o novo adiamento, as regras atuais permanecem válidas até o final de maio de 2026.
Quando a Portaria nº 3.665/2023 entrar em vigor, o comércio dependerá de:
A medida impacta diretamente a abertura do comércio em datas estratégicas, como feriados nacionais e locais.
No caso do comércio varejista de Campinas e região, o SindiVarejista destaca que já mantém negociação coletiva permanente com os sindicatos profissionais.
Segundo a entidade:
Com isso, as empresas associadas contam com respaldo sindical e jurídico para manter suas atividades em datas estratégicas do calendário comercial.
A regulamentação sobre trabalho em feriados no comércio abrange diversas atividades econômicas, como:
Quando a nova regra entrar em vigor, todos esses setores dependerão de negociação coletiva para operar em feriados.
A negociação coletiva é um instrumento consolidado nas relações de trabalho brasileiras e permite que cada setor estabeleça regras adequadas à sua realidade econômica e operacional — especialmente no varejo, onde feriados e datas comemorativas são fundamentais para o faturamento anual das empresas.
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